22/09/2025 11:22

Transitado em Julgado em data
19/09/2025 15:20

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 15:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/08/2024 16:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2024.
15/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor de Carvalho Camargo (OAB 27121/MS), Graziele Regos da Silva (OAB 27215/MS) Processo 0821328-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinei Ferreira da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
31/07/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:03

Recebidos os autos
30/07/2024 19:03

Decisão ou Despacho
29/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:24

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor de Carvalho Camargo (OAB 27121/MS), Graziele Regos da Silva (OAB 27215/MS) Processo 0821328-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinei Ferreira da Silva - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 09-09-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudinei Ferreira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "C" para a classe "D", 382933/001, a partir de 02/2020 até 08/2020, quando foi implementado o benefício pelo réu (f. 53), devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; 2) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "C" para a classe "D", na matrícula 382933/002, a partir de 03/02/2022, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudinei Ferreira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/06/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:04

Homologada a Transação
12/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 19:12

Recebidos os autos
23/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:43

Conclusos para despacho
23/02/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:29

Expedição de Mandado.
27/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:45

Expedição de Certidão.
25/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:32

Expedição de Carta.
25/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 02:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
14/09/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:59

Recebidos os autos
12/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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