21/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 15:26

Remessa para o TRF 3ª Região
23/05/2025 18:26

Prazo em Curso
31/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Apelação
24/12/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2024 00:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:48

Prazo em Curso
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800663-91.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luiza Silveira - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por Luiza Silveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (11/07/2023), devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Parágrafo síntese para fins de atendimento à Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ e CNJF: Nome: Luiza Silveira; CPF: *73.***.*06-88; Processo: 0800663-91.2023.8.12.0003; Vara/Juízo: 1ª Vara da comarca de Bela Vista-MS; Ajuizamento: 11/07/2023; Citação: 20/11/2023; Sentença: 28/10/2024; Espécie de NB: Aposentadoria por Idade; Número de NB: 149.248.605-9; DIB: 24/06/2021; DIP: 20 dias úteis, contados da intimação; DCB: Prejudicado; Período do Cálculo: Prejudicado; RMI: 01 (Um) Salário Mínimo; Correção: IPCA; Juros: artigo 1º-F da Lei 9.494; Honorários: 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença.

Fica dispensada a assinatura dos presentes nos termos do provimento que regulamenta o processo digital.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Nada mais.
11/12/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 12:59

Emissão da Relação
10/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:54

Registro de Sentença
18/11/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 04:11:21, 1ª Vara.
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 00:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800663-91.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luiza Silveira - Intimação da parte autora de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2024, às 14h, conforme certidão de f. 179.

Bem como, intimação sobre o ofício juntado às f. 180-197.
23/08/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 16:08

Emissão da Relação
22/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:23

Autos preparados para expedição
24/07/2024 07:30

Juntada de Ofício
08/07/2024 17:58

Prazo em Curso
08/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 02:00:00, 1ª Vara.
03/07/2024 08:38

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800663-91.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luiza Silveira - Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurada especial pelo período de tempo declarado no exercício da atividade como trabalhadora rural para o reconhecimento do direito ao benefício na DER (indeferimento administrativo).

Para resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova testemunhal, conforme foi postulado pela parte autora.

Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos.

Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento.

Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, caso residam na comarca.

Se estiverem temporariamente em outro município ou se residirem em outro município, poderão participar remota / telepresencialmente por intermédio do sistema de videoconferência 'Microsoft Teams' disponibilizado pelo TJMS, ficando a testemunha/parte/advogado advertido que deverá utilizar-se de sistema operacional compatível com o programa; Caso a testemunha/parte, embora presente na comarca, esteja impossibilitada de comparecer ao Fórum, poderá utilizar-se do sistema telepresencial para participação, desde que não cause prejuízo para o processo ou não haja oposição fundamentada, caso em que a justificativa ficará sujeita a controle judicial.

Nesse caso, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente.

Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca de Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores.

Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial." Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência.

Por ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça fazer constar na certidão o respectivo número de celular e/ou e-mail da pessoa a ser intimada, a qual deverá ser orientada de que, a partir do horário de início da audiência, receberá um link para participação do ato por videoconferência.

Tal orientação deverá ser repassada expressamente a todos os participantes, por ofício ou qualquer meio de comunicação idôneo.

Sem prejuízo, restará facultado a qualquer participante da audiência o comparecimento presencial nas dependências do fórum.

Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição.

Servirá esta decisão como mandado de intimação. Às providências e intimações necessárias.
02/07/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:19

Emissão da Relação
21/06/2024 08:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 08:20

Despacho Saneador
15/02/2024 18:43

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 01:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.
11/01/2024 11:19

Prazo em Curso
09/01/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 08:02

Emissão da Relação
14/12/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 11:05

Prazo em Curso
16/11/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
15/11/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:33

Emissão da Relação
14/11/2023 08:32

Expedição de Carta.
14/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 07:55

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.
29/09/2023 13:51

Prazo em Curso
28/09/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 16:52

Emissão da Relação
31/08/2023 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2023 16:08

Despacho Saneador
13/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:01

Informação do Sistema
11/07/2023 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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