TJMS - 0820572-91.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANIA DA SILVA ORTEGA

CPF *01.***.*50-15

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 02:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/11/2024.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0820572-91.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Vania da Silva Ortega - Reqda: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

  • 28/10/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 09:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2024 16:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/08/2024 16:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0820572-91.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Vania da Silva Ortega - Verifica-se que a parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 50/69, inconformada com a sentença de fls. 45/46, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC.

    Diante do recurso interposto e da possibilidade de um juízo de retratação nos termos do art. 485, §7º, do CPC, procuramos novamente analisar os motivos do ato jurisdicional recorrido e entendemos não dispormos de forma diversa da que consta na sentença atacada, razão pela qual resta mantida pelos seus próprios fundamentos.

    Considerando-se o decurso do prazo da intimação de fl. 48 (conforme certidão de fl. 49), remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

  • 21/08/2024 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 20:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 20:04

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:38

    Juntada de Petição de Apelação

  • 03/07/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0820572-91.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Vania da Silva Ortega - Reqda: Banco Daycoval S/A - SENTENÇA DE FLS. 45/46: Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar que Vania da Silva Ortega move em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos. Às fls. 30/31, determinou-se à parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que juntasse o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento).

    O demandante se manifestou às fls. 35/44 e não juntou qualquer comprovação de recebimento conforme determinado.

    Relatados.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar que Vania da Silva Ortega move em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos.

    Prevê o art. 321 do CPC: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Conforme relatado, a requerente deixou de emendar de forma completa a inicial quando determinado, tendo em vista que não juntou qualquer comprovação de recebimento da notificação por parte do banco réu, conforme determinado às fls. 30/31.

    Ressalta-se que, embora intimada para sanar o vício, o demandante deixou de anexar o aludido documento, que é indispensável à propositura da ação.

    Veja-se o entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS, pelo STJ: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

    EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    INTERESSE DE AGIR.

    PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

    No caso concreto, recurso especial provido.

    No mesmo sentido decidiu o E.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA) - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - TEMA 648 DO STJ - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Verificando-se que a parte autora não comprovou de forma satisfatória ter formulado prévio requerimento administrativo para fins de exibição de documentos, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648), não há falar na reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. 2.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

    Apelação Cível n. 0803615-83.2022.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel, j: 31/10/2023, p: 06/11/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.

    Eventuais custas ficarão à cargo da parte autora, ressalvada a hipótese da isenção nos termos do art. 98, caput, do CPC, referindo-se a Assistência Judiciária Gratuita e ante o teor da declaração de hipossuficiência de fl. 24, defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Anote-se.

    Sem honorários, pois sem lide.

    Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/06/2024 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:54

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 19:23

    Decisão ou Despacho

  • 02/04/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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