TJMS - 0808861-57.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/02/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 14:40
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2023 12:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/01/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808861-57.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Daiane Machado Peixoto Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - PARTE QUE NÃO PODE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - RECURSO PROVIDO.
A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
10/01/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 12:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
14/12/2022 19:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/12/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2022 02:20
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 13:55
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 13:55
Distribuído por sorteio
-
07/12/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 19:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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