04/09/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:21

Documento Digitalizado
01/09/2025 18:26

Documento Digitalizado
27/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 10:44

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:43

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 16:49

Autos preparados para expedição
11/06/2025 14:42

Recebidos os autos
11/06/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 06:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 19:20

Recebidos os autos
19/05/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
13/04/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0806240-54.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Esli Ricardo de Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
04/04/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:14

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 18:14

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 18:21

Recebidos os autos
20/12/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0806240-54.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Esli Ricardo de Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
11/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:20

Recebidos os autos
23/02/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 11:37

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 14:44

Transitado em Julgado em data
07/11/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:21

Recebidos os autos
06/11/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
02/11/2023 01:07

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 19:10

Recebidos os autos
09/10/2023 13:37

Decisão ou Despacho
10/07/2023 20:36

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 17:35

Recebidos os autos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 07:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2023 07:06

Evolução da Classe Processual
15/06/2023 14:04

Recebidos os autos
14/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:14

Processo Reativado
13/04/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:17

Transitado em Julgado em data
06/02/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 01:05

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0806240-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esli Ricardo de Lima - Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Esli Ricardo de Lima em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer como devida a atualização do pagamento da licença especial, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido R$ 310.805,32 (trezentos e dez mil, oitocentos e cinco reais e trinta e dois centavos) (f. 31, f. 46) considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.

Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data da publicação da decisão que autorizou o pagamento (f.56) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Esli Ricardo de Lima em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/01/2023 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 06:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2023 19:03

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 19:03

Homologada a Transação
11/01/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:16

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 19:22

Recebidos os autos
08/09/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 10:25

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 09:02

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 09:02

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2022 19:23

Recebidos os autos
25/03/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:47

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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