02/06/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 09:05

Baixa Definitiva
02/06/2023 08:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 10:16

Recebidos os autos
17/04/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:21

Recebidos os autos
12/04/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420736-78.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Ulisses Lima DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Município de Ivinhema Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - TEMA REPETITIVO Nº 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

No caso concreto, verifica-se que estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão dos medicamentos requeridos, ainda que não esteja incorporado em atos normativos do SUS, uma vez que: a) o Agravante está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, não possuindo capacidade financeira de arcar com o custo do medicamentos prescritos; b) os medicamentos diosmina + hesperidina estão registrados na ANVISA; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha o Agravante, da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia de outros fármacos para o tratamento das enfermidades que o acometem.

Diante disso, restam devidamente preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência em favor do Agravante, quais sejam, o probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente ante a gravidade de seu quadro clínico.

Recurso conhecido e provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/04/2023 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 16:52

Recebidos os autos
23/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:31

Recebidos os autos
10/01/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420736-78.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Ulisses Lima DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Município de Ivinhema Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao(s) Agravado(s) Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ivinhema/MS que forneçam ao Agravante os medicamentos "diosmina + hesperidina 900 + 100mg", no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, cujo termo inicial é a intimação pessoal ao(s) Agravado(s) ou seus representantes legais, devendo incidir até o efetivo cumprimento, nos termos dos arts. 300, 497 e 537 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/01/2023 15:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2022 23:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 23:53

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 08:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/12/2022 08:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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