TJMS - 0811111-30.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

C. REGINA MALAQUIAS & CIA LTDA - ME

CNPJ: 04.565.341/0001-65

Advogados

CASSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/02/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0811111-30.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - ME - Intimação da sentença de fls. 32-33: "Vistos, etc.

Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em razão da ineficácia da medida.

Isso porque, conforme dispõe o artigo 833, II, do CPC, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" e, no caso dos autos, não há nenhuma informação que indique que a parte devedora possua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos.

Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo já realizou consulta de bens nos sistemas disponíveis.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
10/01/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:16

Recebidos os autos
12/12/2022 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/12/2022 12:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 05:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2022 17:38

Recebidos os autos
18/11/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2022 14:22

Recebidos os autos
25/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 18:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2022 18:28

Recebidos os autos
04/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2022 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:56

Recebidos os autos
18/05/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2022 14:32

INCONSISTENTE
16/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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