TJMS - 1421107-42.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2023 13:30
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 08:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/11/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2023 16:06
Recebidos os autos
-
20/11/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421107-42.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: C.
G. de F.
Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB: 24322O/MT) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Agravado: S.
R. de O.
G.
Advogada: Pamela Caroline Moura Wernersbach (OAB: 23019/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) EMENTA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO C/C DIVISÃO DE BENS C/C ALIMENTOS C/C REVERSÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA FINS DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO GENITOR COMO REFERÊNCIA PARA OS MENORES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - MINORAÇÃO DO VALOR - INCABÍVEL - ENCARGO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a impugnação à Justiça Gratuita suscitada nas Contrarrazões e, no mérito; b) o preenchimento, ou não dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória destinada à concessão de guarda compartilhada aos genitores. 2.
Não há se falar na revogação do benefício da justiça gratuita concedido para fins deste recurso, sem que a parte impugnante efetivamente comprove a alteração das condições financeiras da beneficiária.
Impugnação rejeitada. 3.
Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser mantida a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela fixando a guarda compartilhada entre os genitores, e estabelecendo a residência do genitor como referência. 4.
Os artigos 1.694, § 1º, e 1.695, do Código Civil/02 traçam um norte para a fixação do quantum alimentar, fornecendo ao Jugador alguns instrumentos para direcionar sua decisão, a exemplo da correspondência entre os ganhos do alimentante e a necessidade de manutenção da condição social do alimentado, relação que a doutrina denominou de binômio necessidade/possibilidade. 5.
A quantia arbitrada a título de alimentos provisórios (30% do salário mínimo) atende ao binômio necessidade/possibilidade, devendo, por ora, ser mantida. 6.
Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
13/11/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421107-42.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: C.
G. de F.
Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB: 24322O/MT) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Agravado: S.
R. de O.
G.
Advogada: Pamela Caroline Moura Wernersbach (OAB: 23019/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/11/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 16:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/09/2023 14:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 23:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2023 23:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2023 23:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2023 23:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421107-42.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: C.
G. de F.
Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB: 24322O/MT) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Agravado: S.
R. de O.
G.
Advogada: Pamela Caroline Moura Wernersbach (OAB: 23019/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte agravada S.
R. de O.
G para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se sobre as petições de f. 146-148 e 149-150 e os documento de f. 147-148 e 151-152.
Publique-se e Intime-se. -
17/08/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2023 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 14:35
Recebidos os autos
-
20/04/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 22:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 22:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 22:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 22:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 22:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 22:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2023 22:33
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421107-42.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: C.
G. de F.
Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB: 24322O/MT) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Agravado: S.
R. de O.
G.
Advogada: Pamela Caroline Moura Wernersbach (OAB: 23019/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Em conclusão, ausentes os requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.
Intime-se a agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.
II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.
Após, colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Intime(m)-se. -
22/03/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2023 17:32
Concedida a Antecipação de tutela
-
03/02/2023 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2023 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 04:11
INCONSISTENTE
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421107-42.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: C.
G. de F.
Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB: 24322O/MT) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Agravado: S.
R. de O.
G.
Advogada: Pamela Caroline Moura Wernersbach (OAB: 23019/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/01/2023 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
10/01/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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