TJMS - 1421109-12.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GRIPMASTER INDUSTRIA, COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA.

CNPJ: 08.265.644/0001-13

GRIPMASTER INDUSTRIA, COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA.

CNPJ: 08.265.644/0003-85

GRIPMASTER INDUSTRIA, COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA.

CNPJ: 08.265.644/0004-66

Advogados

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB: 246523/SP

CPF *94.***.*27-68

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 10:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 01:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 01:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421109-12.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LC Nº 90/22 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

    Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sobre o tema, há de se presumir constitucional ato normativo proveniente do Poder Legislativo, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC nº 190/22, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitida a cobrança do DIFAL pelo ente tributante, de forma automática, após superados os 90 (noventa) dias da publicação da legislação federal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 15/02/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 12:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 14:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/02/2023 11:50

    Inclusão em Pauta

  • 03/02/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 10:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421109-12.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante o exposto, concedo a tutela recursal pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL abrangendo os fatos geradores ocorridos no período de 90 (noventa) dias após a publicação da LC nº 190/2022, o que deverá comunicado, com urgência, ao Juiz prolator da decisão recorrida.

    Outrossim, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

  • 18/01/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2023 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 10:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/01/2023 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2023 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2023 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 04:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/01/2023 04:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421109-12.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravante: Gripmaster Indústria, Comércio e Soluções em Borracha Ltda.

    Advogado: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) Agravado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/01/2023 14:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2023 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 14:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/01/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419850-79.2022.8.12.0000

Adriano Lopes de Souza

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Caroline Oliveira Bureman

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0004960-81.2022.8.12.0110

Celio Marcos de Barros Benevides

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0004948-67.2022.8.12.0110

Terezinha Ramos Ribeiro

Vivo S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1400154-23.2023.8.12.0000

Allan Leite Rodrigues dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Adriano Lorenzo Anjos de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1419424-67.2022.8.12.0000

Eduardo de Souza Modolon

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Luciano Marucci Kirschner

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 11:40

Exibir Processo