23/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 14:20

Certidão
23/09/2025 14:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 05:01

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
23/09/2025 03:27

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
23/09/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815237-55.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Carolina Venancio Barros Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/EVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS - SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - PLANTÃO EVENTUAL E PLANTÃO SUS; AÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE; E PRODUTIVIDADE SUS - NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL DAS VERBAS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: No mérito, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.

Quanto aos honorários e custas processuais, a Relatora restou vencida, sendo o recorrido condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos art. 55 da Lei nº 9.099/95, e artigos 5º, caput, XXXVe 150, II, da Constituição Federal, artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 4.657/42, artigos 1º e 6º da Lei 9.099/95, artigo 85 do CPC e artigo 22 da Lei nº 8.906/94.
22/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 13:32

Julgamento Virtual Finalizado
22/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 13:32

Provimento
15/09/2025 01:06

Incluído em pauta para 15/09/2025 01:06:52 local.
04/09/2025 13:12

Incluído em pauta para 04/09/2025 01:12:49 local.
03/09/2025 09:36

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 12:56

Certidão
20/05/2025 13:23

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
19/05/2025 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/04/2025 12:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
29/04/2025 12:22

Certidão
29/04/2025 12:19

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
29/04/2025 08:04

Certidão de Publicação - DJE
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:05

Remessa à Imprensa Oficial
28/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:40

Distribuído por sorteio
28/04/2025 13:39

Processo Cadastrado
28/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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