04/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:19

INCONSISTENTE
12/09/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816994-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Renato Ayala Araújo Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro privado é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

II - Recurso provido, a fim de tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, independentemente da comprovação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que, citada, apresentou contestação, insurgindo-se quanto ao mérito da pretensão autoral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
11/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/08/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/08/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 05:54

INCONSISTENTE
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:40

Distribuído por sorteio
22/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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