26/06/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:58

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 13:58

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 11:47

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0846525-28.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Cental de Arrecadação e Distribuição ECAD - Réu: Jacir Fenner Neto – Musculação - Intimação das partes para oferecerem contrarrazões aos recursos de apelação.
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:33

Recebidos os autos
11/03/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0846525-28.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Cental de Arrecadação e Distribuição ECAD - Réu: Jacir Fenner Neto – Musculação - Intimação da parte ré para apreentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 230-236.
11/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:15

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0846525-28.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Cental de Arrecadação e Distribuição ECAD - Réu: Jacir Fenner Neto – Musculação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela antecipada, e: a) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos direitos autorais decorrentes da reprodução musical em local público (academia), das mensalidades inadimplidas, no período de 9/19 a 3/20; 6/2020 a 12/21, no valor mensal de R$498,47; e 1/22 a 9/22, no valor mensal de R$540,11, corrigidas pelo IGP-M de cada vencimento e acrescidas de juros de 1% ao mês da citação (f. 127) até 27/8/2022; e, b) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos direitos autorais decorrentes da reprodução musical em local público (academia), das parcelas vencidas a partir de outubro/2022 e vincendas até o efetivo adimplemento, corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora de 1%, ambas de cada vencimento até 27/8/2022.

A partir de 28/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, e a correção monetária será apurada pelo IPCA/IBGE, caso inexista outro índice pactuado entre as partes, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora, calculados pela taxa legal, conforme a taxa referencial da SELIC, consoante dispõe o artigo 406, §1º, §2º e §3º, do citado Codex.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 11% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela ocorrência de instrução. c) Julgo improcedente o pedido para proibir que a parte requerida viole os direitos autorais em seu estabelecimento.

Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade, diante da ausência de valor econômico, no valor de R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §8º e §16, do Código de Processo Civil, notadamente pela simplicidade da matéria, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora, calculados pela taxa legal, conforme a taxa referencial da SELIC, consoante dispõe o artigo 406, §1º, §2º e §3º, do Código Civil.

Custas e despesas finais em 70% à parte requerida e 30% à parte requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:58

Recebidos os autos
14/10/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 03:27

Decorrido prazo de parte
08/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0846525-28.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Cental de Arrecadação e Distribuição ECAD - Réu: Jacir Fenner Neto – Musculação - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
01/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:41

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
17/05/2024 11:35

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:57

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:09

Recebidos os autos
29/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:45

Recebidos os autos
19/09/2023 15:45

Decisão ou Despacho
10/08/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2023 18:01

de Conciliação
14/04/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 11:07

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
16/02/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 09:45

Realizado cálculo de custas
15/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 13:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 12:50

de Instrução e Julgamento
08/02/2023 18:57

Recebidos os autos
08/02/2023 18:57

Tutela Provisória
20/01/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:24

Recebidos os autos
02/12/2022 07:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
18/11/2022 13:01

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:11

Recebidos os autos
21/10/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:05

Realizado cálculo de custas
17/10/2022 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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