18/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:26

Emissão da Relação
02/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:07

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:32

Documento Digitalizado
05/05/2025 16:36

Prazo em Curso
05/05/2025 16:36

Documento Digitalizado
05/05/2025 16:30

Documento Digitalizado
05/05/2025 16:30

Documento Digitalizado
28/04/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 18:56

Expedição em análise para assinatura
22/04/2025 10:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 10:16

Prazo em Curso
08/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2025 10:00

Emissão da Relação
08/04/2025 09:57

Documento Digitalizado
08/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:41

Juntada de Informações
06/02/2025 16:06

Autos preparados para expedição
06/02/2025 09:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/10/2024 09:41

Autos preparados para expedição
08/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:34

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:03

Prazo em Curso
25/07/2024 01:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801001-59.2024.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sávio Andrade Santos - 1.

Considerando o valor da obrigação (f. 283-5), desnecessário o reexame necessário.

Certifique-se o trânsito em julgado. 2.

Sem prejuízo, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença.

Evolua-se a classe processual.

Fixo os honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que, não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC. 3.

Apresentada impugnação ou exceção de pré-executividade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que o silêncio poderá ser interpretado como concordância.

Após, conclusos. 4.

Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância com os valores, certifique-se e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal e que eventual pedido de fracionamento será analisado no momento da expedição dos alvarás, sob pena de burla à regra dos precatórios. 5.

Informado nos autos o pagamento, retornem para fins de extinção. Às providências.
16/07/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2024 12:26

Emissão da Relação
15/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 11:36

Evolução da Classe Processual
15/07/2024 11:36

Transitado em Julgado em data
12/07/2024 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 10:44

Recebida petição inicial
12/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2024 11:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801001-59.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sávio Andrade Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para o fim de declarar nulos os contratos temporários do autor e, ainda, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar-lhe as contribuições de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo Serviço), calculadas sobre os salários efetivamente pagos, no período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, devendo serem descontados eventuais valores pagos administrativamente.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.
28/06/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 08:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/06/2024 08:54

Emissão da Relação
26/06/2024 07:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 07:39

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:38

Registro de Sentença
26/06/2024 07:38

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 08:02

Conclusos para julgamento
11/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:44

Prazo em Curso
10/06/2024 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2024 09:15

Emissão da Relação
21/05/2024 21:10

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 06:31

Emissão da Relação
02/05/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:34

Prazo em Curso
11/04/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 08:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 06:56

Expedição de Carta.
11/04/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2024 06:55

Emissão da Relação
03/04/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:09

Informação do Sistema
03/04/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/04/2024 20:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/04/2024 20:45

Redistribuição de Processo - Saída
02/04/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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