TJMS - 0801080-96.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALBA APARECIDA DE SOUZA

CPF *58.***.*21-15

Advogados

CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO

OAB: 9334/MS

CARLOS RAFAEL SILVA

OAB: 6265/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ITALO ARAUJO

CPF *50.***.*30-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 06:18

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Custas nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

    Os honorários foram incluídos na quitação.

    Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/09/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 05:43

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 02/09/2025 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2025 15:26

    Transitado em Julgado em data

  • 02/09/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 14:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/09/2025 14:20

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 10:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:39

    Registro de Sentença

  • 02/09/2025 10:39

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 02/09/2025 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 16:26

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 15:32

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2025 15:32

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2025 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 14:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/07/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2025 16:54

    Prazo em Curso

  • 02/07/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/06/2025 09:15

    Prazo em Curso

  • 01/06/2025 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 05:17

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0801080-96.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Alba Aparecida de Souza - Fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pré-cadastro dos ofícios requisitórios de f. 296/299.

  • 23/05/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/05/2025 17:18

    Prazo em Curso

  • 22/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 17:15

    Emissão da Relação

  • 22/05/2025 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 08:52

    Prazo em Curso

  • 17/02/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0801080-96.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Alba Aparecida de Souza - Intimação acerca do despacho de fl. 290: Ante a concordância exarada pela parte autora à f. 289, homologo o cálculo apresentado pela autarquia ré às f. 265/268 e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

    Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

    Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

  • 10/02/2025 20:39

    Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

  • 10/02/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2025 10:02

    Emissão da Relação

  • 07/02/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 13:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/10/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 07:24

    Prazo em Curso

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0801080-96.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Alba Aparecida de Souza - Expediente: Intimando a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição juntada às fls. 264/286.

  • 12/08/2024 20:44

    Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2024 11:52

    Emissão da Relação

  • 12/07/2024 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0801080-96.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Alba Aparecida de Souza - Vistos etc.

    Considerando que a execução invertida é uma faculdade e não uma obrigação do devedor, concedo à parte ré o prazo de 60 (sessenta) dias para, querendo, apresentar demonstrativo dos valores devidos à parte requerente.

    Não havendo manifestação, intime-se a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para formular requerimento de cumprimento da sentença proferida nestes autos, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito.

    No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo, ficando autorizado desde já o desarquivamento, a requerimento da parte interessada, a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. Às providências.

  • 27/06/2024 20:38

    Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2024 10:00

    Emissão da Relação

  • 26/06/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 15:02

    Evolução da Classe Processual

  • 09/05/2024 07:16

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 09/05/2024 07:16

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 08/05/2024 17:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2024 00:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.

  • 04/05/2024 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 13:46

    Prazo em Curso

  • 27/03/2024 20:31

    Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/03/2024 09:37

    Emissão da Relação

  • 26/03/2024 09:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 26/03/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:34

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 25/03/2024 11:15

    Transitado em Julgado em data

  • 22/03/2024 16:04

    Autos preparados para expedição

  • 11/03/2024 06:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 20:26

    Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

  • 26/01/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2024 18:55

    Autos preparados para expedição

  • 25/01/2024 18:53

    Emissão da Relação

  • 25/01/2024 17:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 17:52

    Registro de Sentença

  • 25/01/2024 17:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/01/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 16:03

    Prazo em Curso

  • 05/12/2023 08:51

    Prazo em Curso

  • 04/12/2023 20:30

    Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2023 14:14

    Emissão da Relação

  • 20/11/2023 21:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2023 08:25

    Documento Digitalizado

  • 17/11/2023 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/11/2023 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 15:29

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2023 09:02

    Juntada de Ofício

  • 12/10/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 09:20

    Autos preparados para expedição

  • 26/09/2023 20:31

    Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 14:49

    Emissão da Relação

  • 13/09/2023 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:13

    Registro de Sentença

  • 13/09/2023 16:13

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:47

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 02:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

  • 04/08/2023 10:08

    Prazo em Curso

  • 03/08/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/08/2023 13:05

    Emissão da Relação

  • 31/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2023 01:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2023.

  • 30/07/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 13:20

    Prazo em Curso

  • 21/07/2023 20:28

    Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/07/2023 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:49

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2023 14:47

    Emissão da Relação

  • 20/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 15:07

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 03:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2023.

  • 12/06/2023 14:11

    Prazo em Curso

  • 03/06/2023 01:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2023.

  • 03/06/2023 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:43

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 14:05

    Juntada de NULL

  • 02/06/2023 14:05

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2023 16:06

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2023 16:04

    Emissão da Relação

  • 19/05/2023 16:04

    Prazo em Curso

  • 19/05/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 15:54

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2023 15:48

    Prazo em Curso

  • 03/04/2023 15:40

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2023 12:50

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2023 11:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/03/2023 09:48

    Autos preparados para expedição

  • 30/03/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:09

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 13:56

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:18

    Autos preparados para expedição

  • 03/03/2023 20:48

    Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 09:00

    Autos preparados para expedição

  • 03/03/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/03/2023 07:52

    Emissão da Relação

  • 01/03/2023 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/03/2023 16:47

    Recebida petição inicial

  • 01/03/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/03/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/02/2023 19:03

    Informação do Sistema

  • 27/02/2023 19:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/02/2023 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0806591-75.2023.8.12.0018

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1ª instância - TJMS

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Processo nº 0803101-11.2024.8.12.0018

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2ª instância - TJMS

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Processo nº 0803101-11.2024.8.12.0018

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1ª instância - TJMS

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Processo nº 0804989-06.2024.8.12.0021

Germano Correa Faustino Marcelo

Parana Banco S/A

Advogado: Albadilo Silva Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 10:35

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