11/08/2025 10:55

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 01:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:13

Prazo em Curso
07/08/2025 19:12

Emissão da Relação
07/08/2025 19:11

Documento Digitalizado
07/08/2025 19:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:42

Prazo em Curso
14/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2025 03:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
11/04/2025 10:45

Prazo em Curso
24/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 08:57

Emissão da Relação
18/02/2025 02:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
27/01/2025 11:35

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0806004-53.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Terezinha de Jesus de Paula Borges - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 201.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 32.292,96 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
24/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:22

Emissão da Relação
20/01/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 15:48

Decidida a liquidação de sentença
28/11/2024 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
21/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 16:30

Evolução da Classe Processual
25/10/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0806004-53.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha de Jesus de Paula Borges - Ficam as partes intimadas do transito em julgado, para requererem o que de direito em 15 dias.
15/08/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 17:22

Emissão da Relação
14/08/2024 17:19

Transitado em Julgado em data
14/08/2024 12:58

Expedição em análise para assinatura
11/07/2024 11:13

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0806004-53.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha de Jesus de Paula Borges - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor referente às licenças-prêmio não gozadas convertidas em pecúnia em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Selic desde 01/06/2023, data da aposentação (f. 12), e acrescido de juros de mora, pela mesma taxa desde a citação (f. 158).

A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

O réu é isento de custas, porém deverá a ressarcir as despesas antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 24, § 1°, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:16

Emissão da Relação
13/06/2024 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:47

Registro de Sentença
12/06/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 08:12

Conclusos para julgamento
08/05/2024 02:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
23/04/2024 09:25

Prazo em Curso
20/03/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:11

Emissão da Relação
13/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 12:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:11

Expedição de Carta.
11/12/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 17:09

Recebida petição inicial
10/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/11/2023 11:30

Redistribuição de Processo - Saída
08/11/2023 07:03

Informação do Sistema
08/11/2023 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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