TJMS - 0800544-66.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 07:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2025 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2025 20:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/06/2025 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2025 15:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/06/2025 18:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2025 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2025 16:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/06/2025 16:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/06/2025 16:44 Recebidos os autos 
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                                            18/06/2025 16:44 Outras Decisões 
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                                            03/06/2025 01:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 10:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/05/2025 13:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/05/2025 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 06:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/05/2025 00:00 Intimação ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Camila Taveira Holsbach (OAB 20229B/MS) Processo 0800544-66.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Caroline Ajala Taveira - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
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                                            07/05/2025 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 09:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 08:58 Decorrido prazo de parte 
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                                            06/05/2025 17:52 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/03/2025 01:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2025 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2025 02:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/02/2025 02:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2025 14:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2025 14:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/02/2025 14:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/02/2025 14:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2025 16:12 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2025 16:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/02/2025 16:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/02/2025 16:47 Evolução da Classe Processual 
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                                            05/02/2025 16:35 Processo Reativado 
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                                            05/02/2025 11:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/12/2024 16:19 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/12/2024 15:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/12/2024 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2024 16:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2024 22:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/10/2024 08:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2024 18:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2024 18:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2024 17:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2024 15:47 Transitado em Julgado em data 
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                                            30/10/2024 12:11 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2024 12:11 Recebidos os autos 
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                                            19/07/2024 14:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2024 14:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/07/2024 14:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/06/2024 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 22:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/06/2024 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2024 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 15:55 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2024 15:55 Outras Decisões 
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                                            24/06/2024 15:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/06/2024 03:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2024 16:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/06/2024 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 22:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/06/2024 16:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/06/2024 08:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 08:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2024 08:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2024 08:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 13:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/05/2024 13:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 13:29 Homologada a Transação 
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                                            28/05/2024 17:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2024 13:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/05/2024 10:15 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            14/05/2024 10:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/04/2024 06:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2024 18:05 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2024 18:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2024 15:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/04/2024 17:03 de Conciliação 
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                                            06/03/2024 18:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2024 16:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 01:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/02/2024 12:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2024 11:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 11:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 11:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 10:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2024 10:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/02/2024 08:58 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/02/2024 08:58 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/01/2024 15:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2024 15:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/01/2024 15:46 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/01/2024 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2024 12:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/01/2024 11:30 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/01/2024 08:59 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2024 08:59 Tutela Provisória 
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                                            15/01/2024 12:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/01/2024 11:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 11:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 09:55 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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