27/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:53

Recebidos os autos
17/12/2024 01:53

Confirmada
17/12/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:43

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802381-94.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Silveli Alves Alcazas Oliveira Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Silveli Alves Alcazas Oliveira Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: José Ricardo Galantier EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO - ARTIGO 477, § 2.º, DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO.

I.

Havendo impugnação ao laudo pericial, o juízo deve intimar o perito para os devidos esclarecimentos, tal como preceitua o artigo 477, § 2.º, inciso II, do CPC.

A prolação da sentença sem a observância deste procedimento deve ser tornada insubsistente por configurar cerceamento do direito de defesa.

II.

Com o reconhecimento da nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do apelo interposto pelo requerido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto por Silveli Alves Alcazas Oliveira, e deram provimento e, julgaram prejudicado o recurso do Município de Aparecida do Taboado, nos termos do voto do relator..
05/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:59

Provimento
04/12/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:02

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:06

Confirmada
01/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:52

Expedida/Certificada
21/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:51

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:28

Expedida/Certificada
21/10/2024 01:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802381-94.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Silveli Alves Alcazas Oliveira Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Silveli Alves Alcazas Oliveira Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: José Ricardo Galantier Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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