10/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:12

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800808-38.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elza Ferreira de Freitas Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogado: Maxuel Gomides de Souza (OAB: 28173/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DIGITAL - CUMPRIMENTO PELO BANCO REQUERIDO DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pelo impugnante.

II - Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não implicando em cerceamento de defesa.

III - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou os contratos de empréstimoconsignado que ensejaram as cobranças das parcelas em seu benefício previdenciário, razão pela qual se conclui pela improcedência do pleito declaratório e por, consequência, pela ausência qualquer ato ilícito a justificar o pleito indenizatório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:53

Não-Provimento
10/12/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800808-38.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Elza Ferreira de Freitas Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogado: Maxuel Gomides de Souza (OAB: 28173/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:34

Inclusão em pauta
09/12/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 15:25

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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