08/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0814590-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Henrique dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº. 364729338, com a consequente nulidade dos descontos realizados em folha de pagamento; (ii) condenar a Requerida à devolução dos valores cobrados irregularmente desde a data da inclusão de desconto (07/11/2022, fls. 188) junto ao benefício da requerente referente ao código/contrato nº 364729338, na forma simples; Aqui devem incidir jurosde 1% a.m. (desde a citação) e o índice de correção monetária (IGP-M/FGV) desde o dia do fato (23/09/2015), até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024).

Após esta data, os consectários legais correrão de acordo com as alterações promovidas pela legislação, isto é: a) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC); b)jurosde acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC). (iii) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

O valor acima deve ser atualizado monetariamente (correção monetária) pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o arbitramento (iv) permitir a compensação entre os valores efetivamente creditados na conta corrente da requerente pelo requerido, conforme descrito às fls. 195-196, com os valores devidos à requerente a título de danos morais e de restituição, valores estes que deverão ser atualizados pela Taxa SELIC, a partir do depósito.

Com isto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima da parte Requerente(art. 86 do CPC).

Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
13/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:05

Recebidos os autos
05/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0814590-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Henrique dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos, etc.

Apresentado o Laudo Pericial às f. 292/344, não houve impugnação ou requerimento de esclarecimentos aventado pelas partes (f. 362/364 e f. 365/367).

Destarte, não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução, determinando a intimação das partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:22

Recebidos os autos
19/12/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 00:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:39

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 13:39

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:49

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 13:49

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0814590-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Henrique dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Intimam-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial acostado aos autos.

Prazo: 15 dias.
17/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0814590-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Henrique dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos, etc.

F. 276: Defiro a dilação de prazo por 20 dias, conforme solicitado, para que a parte requerida proceda ao recolhimento dos honorários periciais.

Advirta-se a parte ré que, em caso de inércia ou de impossibilidade de realização da perícia por sua causa, poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos que por meio da perícia, a parte adversa pretendia provar, com fulcro na aplicação por extensão do art. 400, do CPC/2015, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Cumprida providencia supra, intime-se o perito para que proceda às diligências de praxe para a realização do exame pericial, nos termos da decisão de f. 228/230.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
02/10/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:52

Recebidos os autos
19/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:27

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0814590-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Henrique dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos etc.

F. 261/263: O requerido apresentou impugnação aos honorários periciais fixados às f. 252/255, no valor de R$ 4.500,00, uma vez que o montante proposto pelo expert se revela demasiadamente elevado.

Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.

Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.

In casu, considerando o objeto da lide (perícia para apurar a veracidade da biometria), reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito é um montante razoável e suficiente à sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.

Outrossim, fixar valor menor de honorários é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.

Sendo assim, mantenho os honorários periciais no valor de R$ 4.500,00.

Com a preclusão desta decisão, intime-se a parte requerida para recolher os honorários periciais.

Após, cumpram-se integralmente as determinações de f. 228/230.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
25/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:14

Recebidos os autos
15/07/2024 18:14

Outras Decisões
12/07/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 19:26

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0814590-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Henrique dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Decisão de fls. 228/230: (...) Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte ré para efetuar seu depósito, no prazo de quinze dias. (...) ************* Intimação da parte requerida acerca da petição do perito de fls. 252/255.
01/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:08

Recebidos os autos
20/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:56

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 14:57

Recebidos os autos
13/11/2023 14:57

Decisão ou Despacho
13/09/2023 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:01

Recebidos os autos
14/07/2023 14:01

Decisão ou Despacho
12/07/2023 00:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2023 15:51

de Conciliação
18/05/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:12

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/03/2023 13:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:57

de Conciliação
21/03/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 16:03

de Instrução e Julgamento
21/03/2023 15:40

Recebidos os autos
21/03/2023 15:40

Decisão ou Despacho
21/03/2023 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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