16/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:43

INCONSISTENTE
22/11/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800522-26.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Sirlene Aparecida da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: Direito Civil.

Apelação Cível.

Preliminar de Cerceamento de Defesa.

Dano Moral em Desconto Indevido.

Improcedência do Recurso.

I.

Caso em exame A parte autora alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, afirmando que não lhe foi oportunizado o direito de produzir provas.

A preliminar foi rejeitada com base no entendimento de que o magistrado, como destinatário das provas, possui discricionariedade para indeferir aquelas que julgar desnecessárias, especialmente quando já convencido pelos elementos constantes nos autos.

No mérito, constatou-se que, em audiência de conciliação, foi celebrado um acordo entre a parte autora e a seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, no qual a seguradora comprometeu-se a cancelar o contrato de seguro e a pagar a quantia de R$ 3.500,00, quitando todos os pedidos da inicial.

II.

Questão em discussão 2.

A discussão no presente recurso limita-se a verificar se os descontos realizados pela seguradora no valor de R$ 51,90 acarretaram danos morais à autora.

III.

Razões de decidir 3.

Considerou-se que o valor descontado não comprometeu a subsistência da autora nem causou prejuízo significativo que justificasse indenização por dano moral.

A quantia descontada foi considerada como mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano à honra ou ao bem-estar psicológico da autora.

IV.

Dispositivo e tese 4..

Recurso improvido.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de oportunidade para produção de prova adicional não configura cerceamento de defesa quando o juiz possui elementos suficientes para formar seu convencimento. 2.

Descontos de pequena monta que não comprometem a subsistência nem causam sofrimento psicológico significativo à parte autora não configuram dano moral indenizável." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800522-26.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Sirlene Aparecida da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800522-26.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Sirlene Aparecida da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
31/10/2024 11:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
30/10/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800522-26.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Sirlene Aparecida da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio
23/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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