16/09/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
09/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 17:54

Emissão da Relação
18/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2025 21:30

Manifestação do Ministério Público
01/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:31

Autos entregues em carga ao Promotor
01/08/2025 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:37

Juntada de NULL
31/07/2025 18:36

Juntada de Mandado
31/07/2025 18:36

Juntada de NULL
31/07/2025 18:36

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:19

Prazo em Curso
28/07/2025 20:30

Expedição de Mandado.
28/07/2025 20:30

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 09:49

Expedição em análise para assinatura
09/07/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 15:30

Emissão da Relação
18/06/2025 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 20:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:04

Registro de Sentença
18/06/2025 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 18:39

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
28/05/2025 13:50

Prazo em Curso
27/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rocha (OAB 205889/SP), Cristiane Martins Tassoni (OAB 307250/SP) Processo 0800819-33.2024.8.12.0007 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zulmiro José Furlan - Intimação para manifestar-se sobre os embargos de declaração.
25/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 09:30

Emissão da Relação
10/03/2025 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rocha (OAB 205889/SP), Cristiane Martins Tassoni (OAB 307250/SP) Processo 0800819-33.2024.8.12.0007 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zulmiro José Furlan - Intimação para manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
28/02/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 10:53

Emissão da Relação
11/02/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 04:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:13

Juntada de NULL
30/01/2025 17:13

Juntada de Mandado
30/01/2025 17:12

Juntada de NULL
30/01/2025 17:12

Juntada de Mandado
28/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rocha (OAB 205889/SP), Cristiane Martins Tassoni (OAB 307250/SP) Processo 0800819-33.2024.8.12.0007 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zulmiro José Furlan - Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e na Lei n.º 12.016/2009, CONCEDO a segurança postulada na inicial, a fim de determinar que a autoridade proceda ao lançamento do ITBI sobre o imóvel negociado, conforme valor do negócio jurídico, descrito na escritura de permuta, mantendo-se assim a liminar de fls. 176/180.

Ainda, mantenho a decisão liminar para INDEFERIR o recolhimento do tributo, para que ocorra somente no momento do registro da escritura de permuta no CRI, já que este ato de exigir o recolhimento prévio não pode ser imputado às impetradas.

Sem custas, diante da isenção legal.

De idêntica forma, deixo de condená-lo em honorários advocatícios, mercê do que dispõe a Súmula n.º 512 e Súmula n.º 105, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, pelo que, decorrido o prazo para irresignação voluntária e não havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.
24/01/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 16:53

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:53

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2025 10:21

Expedição em análise para assinatura
24/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 11:10

Emissão da Relação
02/12/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:52

Registro de Sentença
02/12/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:08

Informação do Sistema
11/11/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 13:32

Manifestação do Ministério Público
24/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 18:22

Prazo em Curso
22/10/2024 18:21

Documento Digitalizado
22/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:35

Autos entregues em carga ao Promotor
21/10/2024 09:34

Emissão da Relação
15/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:45

Juntada de NULL
07/10/2024 16:45

Juntada de Mandado
04/10/2024 14:01

Juntada de NULL
04/10/2024 14:01

Juntada de Mandado
30/09/2024 12:08

Prazo em Curso
27/09/2024 18:13

Prazo em Curso
27/09/2024 18:12

Expedição de Mandado.
27/09/2024 18:12

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:40

Expedição em análise para assinatura
26/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/09/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/09/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 09:27

Emissão da Relação
16/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rocha (OAB 205889/SP), Cristiane Martins Tassoni (OAB 307250/SP) Processo 0800819-33.2024.8.12.0007 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zulmiro José Furlan - Intimação da parte autora acerca da dsecisão de f. 223, para que recolha 1 (uma) diligência do oficial de justiça para fins de expedição de mandado de intimação.
10/09/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 11:40

Autos preparados para expedição
09/09/2024 11:12

Emissão da Relação
07/08/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 18:48

Despacho Saneador
23/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:24

Informação do Sistema
11/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rocha (OAB 205889/SP), Cristiane Martins Tassoni (OAB 307250/SP) Processo 0800819-33.2024.8.12.0007 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zulmiro José Furlan -

Vistos.

Sem delongas, conheço mas não acolho os embargos de declaração de fls. 186/190, pois trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Secretário da Fazenda do Município de Casilândia e da Chefe do Setor de Cadastro Imobilário de Casilândia, de forma que o objeto da ação não atribui qualquer prática de ato ilegal ao Tabelião do 5º Cartório de Notas de Campinhas-SP, não sendo esta a via adequada para a pretensão exposta no item 5.d) de fls. 01/17.
27/06/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:03

Conclusos para despacho
26/06/2024 07:54

Emissão da Relação
17/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2024 18:36

Despacho Saneador
28/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:07

Prazo em Curso
20/05/2024 14:48

Juntada de NULL
20/05/2024 14:47

Juntada de Mandado
15/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:08

Expedição em análise para assinatura
14/05/2024 07:57

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2024 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/05/2024 14:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/05/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 07:20

Emissão da Relação
03/05/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 18:08

Tutela Provisória
03/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2024 15:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/05/2024 15:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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