28/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:05

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800508-42.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Nadir Maria de Jesus Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embora incontroverso os vícios na prestação dos serviços, sem observação por parte do recorrido dos cuidados necessários à sua atividade, para efetivar os descontos indevidos de seguro não contratado, os valores descontados não são suficientes para comprometer a subsistência da autora, como alegado, além do que não houve anotação nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a autora comprovou que tenha realizado várias tentativas de solução do impasse administrativamente.

Cabia à parte autora ter comprovado existência de fatos constitutivos do seu direito, justificando, assim, a condenação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, como o mero aborrecimento não gera dano moral, não merece reforma a sentença proferida na origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
28/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:06

Não-Provimento
26/02/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
25/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 18:33

Inclusão em pauta
24/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 14:06

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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