TJMS - 0805502-71.2024.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SETPAR S/A

CNPJ: 02.522.907/0001-46

Advogados

LEANDRO GARCIA

OAB: 210137/SP

CPF *12.***.*79-76

CARLOS CESAR DOS SANTOS

OAB: 377174/SP

CPF *04.***.*07-88

Polo Passivo

Partes

MILTON ROGERIO ALVES MACIEL

CPF *62.***.*04-49

RENATA FEITOSA DE SOUZA MACIEL

CPF *20.***.*29-02

Advogados

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

OAB: 14098/MS

CPF *19.***.*88-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 08:18

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/06/2025 11:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/06/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/05/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805502-71.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Setpar S/A Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Embargado: Milton Rogerio Alves Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Embargada: Renata Feitosa de Souza Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/05/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:20

    Inclusão em pauta

  • 27/05/2025 14:16

    Deliberação em Sessão

  • 20/05/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805502-71.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Setpar S/A Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Embargado: Milton Rogerio Alves Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Embargada: Renata Feitosa de Souza Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/05/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 10:29

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2025 13:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/05/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805502-71.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Setpar S/A Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Advogado: Carlos Cesar dos Santos (OAB: 377174/SP) Apelado: Milton Rogerio Alves Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelada: Renata Feitosa de Souza Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Para a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é imprescindível a constituição em mora do devedor, nos termos do artigo 32 da Lei 6766/79, sendo admitida a notificação extrajudicial acompanhada do Aviso de Recebimento, desde que assinada pessoalmente pelo devedor.

    II - Não se vislumbra no caso violação a qualquer princípio processual, e sim, o descumprimento das formalidades exigidas para a propositura da ação, uma vez que, mesmo oportunizado prazo para impugnar a alegação do réu quanto o não recebimento da notificação prévia, que traz divergência de sua assinatura, a autora manteve-se inerte, permitindo que o fato não impugnado precisamente fosse tido como verídico, o que dispensa a prova a seu respeito.

    III - A ausência de prévia constituição em mora do devedor acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805502-71.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Setpar S/A Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Advogado: Carlos Cesar dos Santos (OAB: 377174/SP) Apelado: Milton Rogerio Alves Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelada: Renata Feitosa de Souza Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805502-71.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Setpar S/A Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Advogado: Carlos Cesar dos Santos (OAB: 377174/SP) Apelado: Milton Rogerio Alves Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelada: Renata Feitosa de Souza Maciel Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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