28/08/2025 07:51

Prazo em Curso
28/08/2025 03:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para comprovar nos autos o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Às providências.
16/08/2025 01:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:14

Emissão da Relação
16/07/2025 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 19:56

Recebida petição inicial
16/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:39

Juntada de Informações
01/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 02:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
17/06/2025 14:26

Prazo em Curso
17/06/2025 14:24

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Rogério Souto Vieira Neves Filho (OAB 28632/MS) Processo 0804268-97.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Assis da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 53, inc.

I, da Lei 8.213/91), com termo inicial em 15/12/2022, data do requerimento administrativo (f. 26).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 16:07

Processo Reativado
30/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:50

Emissão da Relação
01/04/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:06

Registro de Sentença
01/04/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 07:29

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Rogério Souto Vieira Neves Filho (OAB 28632/MS) Processo 0804268-97.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Assis da Silva - Despacho f. 304: Vistos etc.

Em atenção à manifestação de f. 302, defiro a substituição da testemunha José Alves Campos, que veio a óbito (f. 303), pela testemunha Jesus José Filho, com fulcro no art. 451, inc.

I, do CPC.

Aguarde-se em cartório a realização da audiência designada à f. 296. Às providências.
12/03/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:43

Emissão da Relação
11/03/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:09:21, 2ª Vara Cível.
11/03/2025 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Rogério Souto Vieira Neves Filho (OAB 28632/MS) Processo 0804268-97.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Assis da Silva - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 11/03/2025 Hora 13:30 Local: Sala padrão
18/12/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 09:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 12:48

Emissão da Relação
16/09/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.
22/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 12:44:23, 2ª Vara Cível.
24/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2024.
08/07/2024 00:41

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:56

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Rogério Souto Vieira Neves Filho (OAB 28632/MS) Processo 0804268-97.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Assis da Silva - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir a qualidade de segurada da parte autora em relação ao período indicado no vínculo empregatício de 04/01/1982 a 31/12/1991, nos termos do item 4.6 de f. 150.

Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2024 às 13:30 horas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

I.

Cumpra-se.
28/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 14:29

Emissão da Relação
17/05/2024 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2024 16:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/05/2024 10:28

Prazo em Curso
09/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 01:30:00, 2ª Vara Cível.
09/05/2024 09:01

Prazo em Curso
12/04/2024 08:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2024 08:45

Despacho Saneador
14/03/2024 10:46

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/01/2024 02:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:54

Prazo em Curso
01/11/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
01/11/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2023 14:42

Emissão da Relação
23/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 08:26

Juntada de Pedido de Substabelecimento
04/10/2023 21:34

Prazo em Curso
28/09/2023 08:06

Prazo em Curso
27/09/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2023 14:21

Emissão da Relação
18/09/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 00:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:48

Expedição de Carta.
30/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:35

Autos preparados para expedição
23/08/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
23/08/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2023 17:18

Emissão da Relação
10/08/2023 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2023 15:11

Recebida petição inicial
09/08/2023 20:03

Conclusos para decisão
09/08/2023 20:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 17:06

Informação do Sistema
09/08/2023 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/08/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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