19/03/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 02:12

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS) Processo 0805568-94.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Nunes da Silva - Réu: Banco Cetelem S.A. - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias
30/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:13

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 15:25

Recebidos os autos
28/11/2024 15:25

Recebidos os autos
17/10/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS) Processo 0805568-94.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Nunes da Silva - Réu: Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido formulado no item II de f. 16, o que faço com fundamento no art. 485, inc.

I, do CPC.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na prefacial, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a inexigibilidade de tais verbas, ante os benefícios da gratuidade da justiça concedidos pela segunda instância, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:44

Recebidos os autos
26/08/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:40

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 17:36

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 08:17

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS) Processo 0805568-94.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Nunes da Silva - Réu: Banco Cetelem S.A. - Intimação da parte Requerida quanto a Decisão de fl. 265, bem como quanto ao link da audiência disponibilizado no portal do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu
07/08/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:49

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS) Processo 0805568-94.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Nunes da Silva - Destarte, rejeito a alegação de decadência arguida pela parte ré.

De igual forma, não há que se falar em prescrição trienal, tal como aventado pela parte ré, visto que em se tratando de demanda consumerista, incidente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se a autora foi informada acerca dos termos do contrato de cartão de crédito consignado aportado nas f. 114/120; b) a existência e extensão de danos morais alegados na prefacial.

Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora enquadra-se como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90.

Tratando-se de relação de consumo e tendo em vista as alegações do autor e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova, exclusivamente em relação ao primeiro ponto controvertido.

Por conseguinte, entendo que deve ser oportunizada à ré a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2024 às 13:30 horas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso (art. 455, § 4º, do CPC).

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 09:15

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:10

Recebidos os autos
15/04/2024 17:11

Decisão ou Despacho
19/03/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 01:27

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:49

Recebidos os autos
23/10/2023 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802496-65.2024.8.12.0018

Paulo Henrique Vieira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0000652-64.2024.8.12.0002

Tatiane dos Santos Bezerra

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Antonio Cairo Frazao Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0018232-52.2020.8.12.0001

Ernesto Borges Advogados S/S

Daniel Victor Rodrigues Gehlen

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800563-72.2024.8.12.0013

Adriana Correa Limonge Franco

Gilmara Correa Limonge

Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0805568-94.2023.8.12.0018

Cristiane Nunes da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Car...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 18:06

Exibir Processo