24/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:42

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837988-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Albina Stela Rojas da Cunha Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ÚNICO INTUITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 648 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de Produção Antecipada de Provas na qual houve o indeferimento da Petição Inicial em virtude de o requerimento administrativo não ter sido realizado de forma idônea.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o indeferimento da Petição Inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No Tema Repetitivo n. 648/STJ, restou sedimentada a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4.

Na hipótese, deixou a autora-apelante de cumprir o requisito de comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, tampouco o requisito de pagamento do custo do referido serviço.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:24

Não-Provimento
20/01/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837988-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Albina Stela Rojas da Cunha Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:08

Inclusão em pauta
17/01/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837988-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Albina Stela Rojas da Cunha Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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