31/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento
03/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edivaldo Ferreira Lima (OAB 128144/SP), Sandra Cristina Andrade Rios de Melo (OAB 4511/MS) Processo 0823569-96.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: MEN DE SÁ ALVES DE MELO - Reqdo: Jesuino da Silva Camargo, MARIA IZABEL MENDES DA SILVA - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 26/27 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 26/27, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:02

Recebidos os autos
27/06/2024 15:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:43

Realizado Cálculo de Liquidação
02/05/2024 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:27

Processo Desarquivado
05/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 09:42

Arquivado Provisoramente
27/05/2022 01:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2022.
19/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
18/05/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:39

Recebidos os autos
03/05/2022 18:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/02/2022 11:49

Conclusos para julgamento
08/02/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.
02/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:14

Juntada de Informações
15/12/2021 16:14

Juntada de Informações
15/12/2021 16:12

Juntada de Informações
15/12/2021 16:12

Juntada de Informações
15/12/2021 16:11

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 16:10

Recebidos os autos
15/12/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 04:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:01

Conclusos para decisão
23/09/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:01

Realizado Cálculo de Liquidação
21/09/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:53

Recebidos os autos
21/09/2021 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 07:08

Conclusos para decisão
10/12/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 10:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2020.
17/11/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2020.
16/11/2020 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2020.
16/11/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 09:51

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
09/11/2020 19:26

Recebidos os autos
09/11/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:20

Conclusos para decisão
05/11/2020 08:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 08:43

Processo Reativado
11/09/2020 18:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/02/2020 16:54

Arquivado Definitivamente
19/02/2020 16:53

Expedição de Certidão.
19/02/2020 16:50

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2020.
27/01/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 19:02

Recebidos os autos
23/01/2020 19:01

Expedição de Certidão.
23/01/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 19:01

Julgado improcedente o pedido
23/01/2015 18:36

Conclusos para despacho
23/01/2015 17:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2015 14:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2015.
15/01/2015 18:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2014 18:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2014 18:58

Juntada de Mandado
19/12/2014 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2014 19:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 19:03

Expedição de Mandado.
28/11/2014 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2014 18:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2014 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2014 15:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2014 12:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2014.
14/11/2014 13:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 16:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 15:54

Juntada de Mandado
12/11/2014 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2014 18:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2014 18:36

Expedição de Mandado.
17/09/2014 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2014 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2014 18:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2014 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2014.
02/09/2014 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014 14:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2014 14:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2014 14:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2014 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2014 14:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2014 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2014 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2014.
07/08/2014 19:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2014 19:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2014 12:25

Expedição de Ofício.
30/07/2014 12:24

Expedição de Ofício.
29/07/2014 14:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2014 14:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2014 10:39

Recebidos os autos
29/07/2014 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2014 13:53

Conclusos para despacho
28/07/2014 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837889-05.2024.8.12.0001

Sandra Pereira Maior

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0837889-05.2024.8.12.0001

Sandra Pereira Maior

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0019827-86.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Julio Cesar Spessatto Scarsi

Advogado: Francisco Romero Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0803620-83.2024.8.12.0018

Divino Severino de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus Rossi Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0803616-46.2024.8.12.0018

Lucas da Silva Valadao

Antonio Perez Reynaldes

Advogado: Aristogno Espindola da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 14:41

Exibir Processo