11/07/2025 11:02

Baixa Definitiva
11/07/2025 11:02

Certidão Cartorária
11/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0837726-25.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Viviane Pereira Antonio Estival Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Assim, estando o acórdão recorrido deacordo com o entendimento doe.STJ (Tema 648 do STJ), com fundamento no artigo1.030, I, b, do CPC, nega-seseguimento ao presente Recurso Especial interposto por Viviane Pereira AntonioEstival.

I.C.
10/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:17

Publicação
09/06/2025 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 16:21

Recurso Especial
06/06/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2025 13:14

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837726-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Viviane Pereira Antonio Estival Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a inicial e, consequente, extinguiu a ação de exibição de documentos, por ausência de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação e pela falta de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis para propositura da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4.

Sem a prova de que houve o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, e o pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade da instauração da ação de exibição de documento, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.562.852/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 3/2/2016.
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837726-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Viviane Pereira Antonio Estival Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800142-67.2024.8.12.0018

Carlos Alberto da Silva

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800142-67.2024.8.12.0018

Carlos Alberto da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0832435-20.2019.8.12.0001

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Valfrido de Almeida

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1410523-42.2024.8.12.0000

Antonio Donizetti Silva

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Luciano Nitatori

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0832435-20.2019.8.12.0001

Valfrido de Almeida

Gerencia Executiva Inss - Campo Grande

Advogado: Joselley Maria Aranda de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2019 09:45

Exibir Processo