31/01/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835858-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Nascimento Silva - Reqdo: Nu Pagamentos S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Vera Nascimento Silva em face de Nu Pagamentos S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 20 e 23.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
02/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:35

Recebidos os autos
25/11/2024 19:35

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:35

Indeferida a petição inicial
15/08/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835858-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Nascimento Silva - Reqdo: Nu Pagamentos S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 27/28 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 27/28, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:29

Recebidos os autos
27/06/2024 14:29

Emenda à Inicial
19/06/2024 18:52

Retificação de Classe Processual
18/06/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415360-77.2023.8.12.0000

Consorcio Lim Logistica Inteligente de M...

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Gustavo Marques Ferreira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0835860-79.2024.8.12.0001

Ivanir Ferreira

Banco Agibank S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0804081-89.2023.8.12.0018

Monica Goncalves de Freitas

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0835860-79.2024.8.12.0001

Ivanir Ferreira

Banco Agibank S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0824517-84.2023.8.12.0110

Arthur Halbher Padial

Wellington Barbero Biava

Advogado: Arthur Halbher Padial

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 18:19

Exibir Processo