25/08/2025 15:54

Prazo em Curso
19/08/2025 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 16:07

Documento Digitalizado
18/08/2025 15:57

Prazo em Curso
01/08/2025 16:03

Prazo em Curso
01/08/2025 15:58

Expedição de Ofício.
08/07/2025 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 17:58

Prazo em Curso
01/07/2025 16:57

Documento Digitalizado
01/07/2025 16:57

Documento Digitalizado
27/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 17:08

Prazo em Curso
10/05/2025 04:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804081-89.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mônica Gonçalves de Freitas - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação da parte exequente acerca da elaboração do Ofício Requisitório às fls. 270/272 para manifestação nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ em 05 dias.
01/05/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 16:48

Emissão da Relação
30/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:44

Autos preparados para expedição
30/04/2025 16:43

Prazo em Curso
30/04/2025 16:42

Emissão da Relação
30/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:03

Autos preparados para expedição
02/04/2025 17:31

Prazo em Curso
15/03/2025 04:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804081-89.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mônica Gonçalves de Freitas - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Vistos etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2.

Considerando que, por ocasião do julgamento do RE 599.628/DF (Tema 253 da Repercussão Geral) e das ADPFs 387/PI, 437/CE e 556/RN (art. 161, parágrafo único, do RISTF), o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial e que a empresa executada é sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e de natureza não concorrencial, a SANESUL, faz atrair a incidência do regime constitucional de precatórios. 3.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, através de seu representante legal ou judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Os honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença serão fixados em eventual impugnação, pois não são devidos em caso de ausência de oposição (art. 85, §7º, do CPC). 4.1.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório. 6.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se
28/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:35

Emissão da Relação
27/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/02/2025 07:11

Cobrança exaurida no GECOF
07/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 11:59

Evolução da Classe Processual
07/02/2025 11:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
06/02/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 05:58

Prazo em Curso
08/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 08:16

Emissão da Relação
07/01/2025 19:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/01/2025 19:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/07/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/07/2024 07:33

Prazo em Curso
24/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2024 06:18

Prazo em Curso
28/06/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 07:40

Emissão da Relação
26/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Apelação
14/06/2024 02:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:28

Emissão da Relação
15/05/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:51

Registro de Sentença
15/05/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 09:30

Conclusos para decisão
16/03/2024 02:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
16/03/2024 02:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:23

Prazo em Curso
07/03/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 16:56

Emissão da Relação
06/03/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 11:49

Emissão da Relação
15/02/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:35

Registro de Sentença
15/02/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 08:55

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:17

Autos preparados para expedição
16/10/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:01

Prazo em Curso
05/10/2023 02:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
05/10/2023 02:11

Expedição de Certidão.
27/09/2023 06:04

Prazo em Curso
26/09/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
26/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:39

Autos preparados para expedição
25/09/2023 08:38

Emissão da Relação
24/09/2023 20:15

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2023 06:04

Prazo em Curso
30/08/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 08:08

Emissão da Relação
23/08/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 11:09

Juntada de Mandado
18/08/2023 11:09

Juntada de NULL
09/08/2023 03:33

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:36

Prazo em Curso
03/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:34

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:23

Autos preparados para expedição
03/08/2023 15:23

Prazo em Curso
03/08/2023 15:21

Expedição de Mandado.
02/08/2023 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2023 15:44

Tutela Provisória
01/08/2023 22:15

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:05

Informação do Sistema
01/08/2023 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/08/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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