22/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em "data"
26/03/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802601-72.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Glayson Roman Vargas Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DO CDC - - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento.

No que concerne à tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, a cobrança mostra-se legítima se o seu valor for razoável e o banco comprovar a efetiva prestação do serviço.

Não constitui prática abusiva a contratação de seguro (veículo/prestamista), porque expressamente previsto no contrato celebrado, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença, notadamente se não há qualquer vício de consentimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
24/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:06

Não-Provimento
18/03/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802601-72.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Glayson Roman Vargas Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:30

Inclusão em pauta
07/03/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 11:10

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 11:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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