18/08/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 15:06

Documento Digitalizado
31/07/2025 14:52

Cobrança exaurida no GECOF
31/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:34

Prazo em Curso
30/07/2025 14:34

Expedição de Carta.
18/07/2025 16:18

Expedição em análise para assinatura
15/07/2025 17:27

Autos preparados para expedição
15/07/2025 17:25

Documento Digitalizado
15/07/2025 17:19

Documento Digitalizado
11/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
11/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 18:28

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 13:32

Autos preparados para expedição
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), ANDRÉ CASSORLA (OAB 24859/MS), Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - réu-revel Processo 0802617-26.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Autor: João Pinar Filho - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - 01.

Cumpra-se o item 01 de fl. 76. 02.

Acolho a emenda de fl. 77.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, e parágrafos, do NCPC.

A intimação deve ser feita via publicação no Diário da Justiça (DJ), ou, se não tiver advogado ou for assistido da Defensoria Pública, pessoalmente por carta com AR.

Deve a parte executada ser cientificada de que esgotado o prazo para pagamento voluntário iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do NCPC).
27/02/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 13:59

Emissão da Relação
26/02/2025 09:30

Expedição de Ofício.
24/02/2025 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:30

Autos preparados para expedição
18/02/2025 08:35

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 08:35

Expedição em análise para assinatura
17/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:35

Processo Reativado
13/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/02/2025 09:33

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 06:44

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), ANDRÉ CASSORLA (OAB 24859/MS), Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - réu-revel Processo 0802617-26.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pinar Filho - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de declarar inexistente a relação entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado de seus proventos, cujo valor deverá ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, o qual deverá ser atualizado pela SELIC desde cada desconto até o efetivo pagamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, como dos autos restou claro que a requerida implementou os descontos sem qualquer solicitação – sequer ofereceu contestação- determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.
09/12/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 12:17

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 12:08

Emissão da Relação
04/12/2024 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:45

Registro de Sentença
04/12/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 08:30

Conclusos para julgamento
01/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), ANDRÉ CASSORLA (OAB 24859/MS) Processo 0802617-26.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pinar Filho - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Transcorrido o prazo para contestação (artigo 550, §4º, do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, observando o seguinte: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.
28/10/2024 06:59

Prazo em Curso
25/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 13:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 08:21

Emissão da Relação
25/10/2024 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
02/09/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 12:11

Prazo em Curso
23/07/2024 14:06

Prazo em Curso
23/07/2024 13:49

Expedição de Carta.
22/07/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 15:14

Expedição em análise para assinatura
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), ANDRÉ CASSORLA (OAB 24859/MS) Processo 0802617-26.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pinar Filho - Asim, em juízo de cognição sumária, não é posível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabildade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de concilação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pesoas jurídicas de grande porte e/ou concesionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de concilação. 04.

Cite-se a parte requerida via AR/MP (
19/07/2024 18:54

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 18:48

Autos preparados para expedição
19/07/2024 18:47

Emissão da Relação
19/07/2024 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 14:12

Tutela Provisória
19/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:50

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), ANDRÉ CASSORLA (OAB 24859/MS) Processo 0802617-26.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pinar Filho - No caso concreto, visualiza-se que o comprovante de residência juntado à fl. 20 esta em nome de terceiro, sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar juntada de comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, esclarecer quem é Victor Luis Souza Pinar, juntando seus documentos pessoais e declaração de que residem juntos, sob pena de indeferimento liminar da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 14:39

Emissão da Relação
25/06/2024 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 06:41

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:02

Informação do Sistema
20/06/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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