27/01/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0012005-41.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: Laura Idalina Melgarejo - Intimação da Defesa acerca do cadastro da execução de pena n. 6000193-26.2025.8.12.0001, conforme certidão de f. 758.
20/01/2025 18:39

Recebidos os autos
20/01/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:24

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:46

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 16:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 14:18

Recebidos os autos
26/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0012005-41.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: Laura Idalina Melgarejo - Intimação da Defesa acerca da parte dispositiva da sentença de fls. 726/733, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a denúncia para CONDENAR a 3º Sgt PM Laura Idalina Melgarejo (qualificada à f. 1) por infração ao artigo 325, §1°, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro c.c. o artigo 70, II, l, do Código Penal Militar, em continuidade delitiva.

DOSIMETRIA PENAL: Diante do decreto condenatório, e em atenção às diretrizes previstas no art. 69 do CPM, verifica-se que as circunstâncias judiciais revelaram-se neutras, razão pela qual fixam-se as penas-base no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria penal tendo em vista o reconhecimento da agravante do artigo 70, II, l, do CPM e a atenuante da confissão espontânea (art. 72, III, "d", do CPM), plenamente possível a compensação entre elas, mantendo-se, portanto, inalterada a pena imposta na primeira fase.

Na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o reconhecimento da continuidade delitiva (mais de 7 vezes - Súmula 659 do STJ), majora-se a pena deste em 2/3, perfazendo-se em 10 (dez) meses de detenção, sanção considerada definitiva ante a inexistência de outras circunstâncias legais.

Nos termos do art. 33 do Código Penal comum, a sentenciada deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.

Com fulcro nos art. 84 e 85 do CPM, concede-se a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: 1 - Nos primeiros 10 (dez) meses da suspensão, a sentenciada deverá prestar serviços gratuitos à comunidade (desarmada), em instituição beneficente particular ou pública - a ser escolhida pelo juízo da execução penal - por sete horas semanais; 2 - informar bimestralmente suas atividades e comprovar o atendimento da condição supra mencionada; 3 - não ser presa ou processada criminalmente; 4 - não mudar de endereço nem sair da comarca por prazo superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; e, 5 - recolher-se à residência até às 22h, salvo se estiver de serviço.

Se no curso da suspensão condicional da pena a sentenciada for transferida para inatividade (reserva ou reforma), fica substituído o item 1 pelo comparecimento bimestral em Juízo, entre os dias 1º e 10 do mês.

Ressalta-se que as benesses do sursis serão revogadas caso a sentenciada descumpra qualquer das condições supracitadas.

Após o trânsito em julgado desta decisão: I - inscreva-se o nome da ré no rol dos culpados; II - expeça-se a respectiva guia de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C."
25/11/2024 23:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:47

Recebidos os autos
13/11/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 14:41

Recebidos os autos
06/11/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:38

Recebidos os autos
28/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0012005-41.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: Laura Idalina Melgarejo - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 709 e certidão de f. 711, nos seguintes termos: "

Vistos.

Designo a data de 6 de novembro de 2024, às 13h45m, para julgamento destes autos de ação penal que o Ministério Público Militar promove em face da 3º Sgt QPPM Laura Idalina Melgarejo.

O ato será realizado pela plataforma do google meet.

Intime-se."
23/10/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:19

de Instrução e Julgamento
23/10/2024 12:57

Recebidos os autos
23/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0012005-41.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: Laura Idalina Melgarejo - Intimação da Defesa para fins do art. 428 do CPPM (apresentação das alegações finais), conforme f. 679.
15/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:37

Recebidos os autos
15/10/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 19:35

Recebidos os autos
02/09/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 12:35

Decorrido prazo de parte
23/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0012005-41.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: Laura Idalina Melgarejo - Intimação da Defesa para fins do art. 427 do CPPM, conforme despacho de f. 679.
20/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:22

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 18:15

Recebidos os autos
16/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0012005-41.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: Laura Idalina Melgarejo - Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 664 e certidão de f. 666, nos seguintes termos: "(...) a "a", do Código de Proceso Penal Miltar, recebo o aditamento da denúncia de f. 1/3, formulado (f.627/630) pelo Ministério Público, para constar que a denunciado, 3º Sgt Laura Idalina Melgarejo, foi denunciada como incursa no artigo 325, § 1º, inciso I e I, do Código Penal Miltar, com a agravante prevista no artigo 70, I, I, do Código Penal Miltar.

Designo novo interogatório da denunciada para o dia 12 de agosto de 2024, às 15h30m, o qual realizar-se por meio da plataforma do gogle met.

Sem prejuízo do ato acima, dê-se ciência ao Ministério Público e ao advogado de defesa sobre a juntada dos documentos de f. 20/59 e 573/62, relativos as dilgências requeridas pelo Ministério Público às f. 4.

Int."
15/07/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:00

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 16:31

Recebidos os autos
11/07/2024 16:31

Recebido aditamento à denúncia
10/07/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 14:59

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0012005-41.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: Laura Idalina Melgarejo - Intimação da Defesa para se manifestar acerca do despacho de f. 633, nos seguintes termos: "

Vistos.

Tendo em vista que o Ministério Público formulou (f. 627/630) aditamento à denúncia, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Int."
26/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:02

Recebidos os autos
24/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 13:59

Decorrido prazo de parte
04/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:47

Recebidos os autos
04/06/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:42

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 15:37

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 15:37

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:42

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:34

Recebidos os autos
07/05/2024 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2024 15:25

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 15:25

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 12:39

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 12:39

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 18:44

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:37

Recebidos os autos
29/04/2024 14:37

Recebida a denúncia
29/04/2024 12:36

Recebidos os autos
29/04/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 12:36

Recebidos os autos
29/04/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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