TJMS - 0800699-28.2022.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

FERNANDA DE ALMEIDA

CPF *64.***.*28-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

FERNANDA DE ALMEIDA

CPF *64.***.*28-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 07:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 07:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/11/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:37

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2024 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800699-28.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Embargado: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGAMENTO - MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO POSSUEM VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - FUNDAMENTOS LEGAIS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE EXPRESSA RATIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO A FAVOR DA PARTE AUTORA - EXECUÇÃO INDIRETA QUE ENSEJOU UM TÍTULO A FAVOR DA AUTORA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA PARTE RÉ - EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS E DA AUTORA ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    IV - A execução indireta figura como um mecanismo processual disponibilizado para o Estado-Juiz fazer valer sua autoridade, no que concerne ao impulsionamento do devedor para o cumprimento de uma obrigação, conforme se extrai do disposto no art. 537 do CPC, sendo, inclusive, a decisão que fixa a multa passível de cumprimento provisório, caracterizando-se como verdadeira sanção relacionado à desobediência processual de uma ordem judicial e, por isso, independe de expressa ratificação do julgamento definitivo do mérito da causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos da Energisa e acolheram os embargos de Fernanda de Almeida, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

  • 28/11/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 10:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2024 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800699-28.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Embargado: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:51

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 06/11/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/10/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 05:38

    INCONSISTENTE

  • 10/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800699-28.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Embargado: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/10/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 07:20

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800699-28.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RÉ REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - RESPONSABILIDADE PELA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO NO AGENTE ARRECADADOR (CASA LOTÉRICA) - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO QUE MACULOU O NOME DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PELA INSURGÊNCIA RECURSAL DEVOLVIDA PELA PARTE AUTORA - §11 DO ART. 85 DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Ainda que a parte ré tenha sido revel, em razão da intempestividade da peça defensiva apresentada no processo, o instituto da revelia limita-se a ensejar a presunção de veracidade dos fatos narrados da inicial, consoante art. 344 do CPC.

    Com efeito, esta presunção não é absoluta, sendo necessária à análise pelo magistrado do conjunto probatório, de modo que não se cogita de procedência automática dos pedidos iniciais.

    Com isso, a revelia não afasta o princípio do livre convencimento motivado e, tampouco, o ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC.

    II - A única tese defensiva da empresa demandada, ora apelante, no caso dos autos, foi a de erro de terceiro (culpa do agente arrecadador) que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelo protesto indevido do nome da autora.

    Isto porque esta circunstância configura fortuito interno da atividade empresarial exercida pela empresa concessionária demandada, ora apelante, ou seja, a disponibilidade de realização de pagamentos em agentes arrecadadores fornecida pela ré faz parte de sua atividade arrecadadora.

    III - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

    IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Fernanda de Almeida e negaram provimento ao recurso de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, nos termos do voto do Relator .

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800699-28.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) III.

    Dispositivo Ante o exposto, com lastro nos arts. 99, §§ 2º e 7º do CPC/2015, indefiro o pedido da apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de parcelamento do valor relativo ao preparo recursal, razão por que converto o julgamento do recurso em diligência para determinar sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Cumprida a providência ou decorrido o prazo de manifestação, retornem conclusos os autos para ulteriores providências.

    Intime-se.

    Publique-se.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800699-28.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Fica a autora, ora apelante, Fernanda de Almeida, intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos seu atual comprovante de rendimento e, ainda, sua última declaração de imposto de renda, a fim de possibilitar ao juízo ad quem aferir com precisão a alegada situação de hipossuficiência financeira, especialmente porque esta foi rechaçada quando do ajuizamento da ação, tendo a autora procedido o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada (f. 43, f. 54, f. 62, f. 114, 121 e f. 122).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800699-28.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Fernanda de Almeida Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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