08/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:36

Decorrido prazo de parte
24/06/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800833-66.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Deus - Réu: Banco PAN S.A - Intimação das partes para apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação da parte contrária às fls.331/341 e 342/360, no prazo de 15(quinze) dias.
28/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800833-66.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Deus - Réu: Banco PAN S.A - IV - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de declarar a anulação do contrato de empréstimo consignado (Proposta n. 353619439), determinando o retorno das partes ao "status quo ante", devendo a parte autora, de um lado, devolver à ré o valor depositado em sua conta bancária, enquanto que a esta última compete restituir, de forma simples, os descontos efetuados em sua conta/benefício previdenciário.

Consoante argumentos de p. 89/90 e comprovantes de p. 91/95, a parte autora procedeu ao depósito em juízo dos valores percebidos já subtraídos das parcelas descontadas a título de pagamento contratual, o que não foi impugnado pela parte ré, impondo-se, desta forma, o reconhecimento da plena compensação das dívidas/deveres até a data do depósito, condenando-se a parte ré à devolução de eventuais outros descontos efetuados a partir de então, acrescidos de correção monetária a contar do efetivo desconto e juros da citação.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (IPCA), quando haja incidência de ambos, uma vez que os juros pela taxa Selic já inclui correção, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, autorizo a expedição de guia de transferência dos valores constantes em Conta Única em favor da parte ré, instando-a a apresentar os seus dados bancários caso dos autos não constem.

Sucumbente o réu na maior parte dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação (p. 113), por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. À serventia para as providências necessárias para a cobrança, em face da parte ré, das custas processuais e da multa acima arbitrada.

Caso não efetuado o pagamento, deverá ela ser inscrita em Dívida Ativa.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com confirmação em sentença da tutela provisória de urgência concedida às p. 79/86.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:27

Recebidos os autos
24/04/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:24

de Instrução e Julgamento
02/09/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
23/07/2024 17:02

Realizado cálculo de custas
19/07/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS) Processo 0800833-66.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Deus - Réu: Banco PAN S.A - Intimação da parte ré sobre o retorno do AR de p. 240 com resultado negativo, bem como para, no prazo de 05 dias, recolher 01 diligência para fins de cumprimento de mandado.
15/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800833-66.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Deus - Réu: Banco PAN S.A - Diante do pedido de p. 234, DEFIRO a dilação do prazo para mais 20 (vinte) dias para que a parte ré junte aos autos cópia integral da gravação telefônica que deu ensejo à efetivação do contrato.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:59

Recebidos os autos
26/06/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:01

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 17:33

Recebidos os autos
29/04/2024 17:33

Decisão ou Despacho
04/09/2023 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
13/06/2023 13:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/06/2023 13:39

de Conciliação
25/05/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:23

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 17:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 16:59

de Instrução e Julgamento
24/02/2023 00:05

Decorrido prazo de parte
24/02/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:09

Recebidos os autos
02/02/2023 11:08

Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 06:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 06:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 06:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2023 06:08

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 06:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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