01/09/2025 16:18

Certidão
01/09/2025 16:18

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 11:15

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 15:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:29

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824145-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Josilene da Cruz de Paula Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Líder Franquias e Licenças Ltda. – Epp Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: M.A.L Marketing Direto Eireli-ME Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de determinação para que a empresa contratante deposite diretamente na conta da autora os 50 % dos valores devidos, originalmente repassados ao ex-companheiro, conforme acordo de partilha homologado nos autos nº 0844481-07.2020.8.12.0001.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível modificar, por ação autônoma, a forma de cumprimento de obrigação estabelecida em acordo judicial transitado em julgado; e (ii) saber se se pode estender a obrigação a terceiro que não participou da relação processual originária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acordo homologado judicialmente tem força de lei entre as partes (CPC, art. 515, III) e produz coisa julgada material (CPC, arts. 487, III, e 503), não podendo ser alterado unilateralmente na via eleita. 4.

A empresa contratante não integrou a ação de dissolução e não assumiu qualquer obrigação direta com a apelante; impor-lhe dever novo violaria os limites subjetivos da sentença e o contraditório. 5.

Eventual inadimplemento deve ser perseguido no cumprimento de sentença perante o juízo onde o título se formou, podendo o magistrado, ali, adotar medidas coercitivas adequadas (CPC, art. 139, IV).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não se admite, por ação autônoma, a alteração da forma de cumprimento de obrigação prevista em acordo homologado, sob pena de violação à coisa julgada; 2. É inviável impor obrigação a terceiro estranho ao título executivo, devendo o exequente valer-se do cumprimento de sentença contra o devedor original.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 10:54

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 10:54

Não-Provimento
01/08/2025 05:20

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 16:17

Incluído em pauta para 31/07/2025 04:17:12 local.
29/07/2025 04:27

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo_de_peticao
28/07/2025 15:05

Certidão
28/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:28

Prazo em Curso
21/07/2025 15:47

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
21/07/2025 04:23

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824145-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Josilene da Cruz de Paula Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Líder Franquias e Licenças Ltda. – Epp Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: M.A.L Marketing Direto Eireli-ME Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:30

Distribuído por prevenção
18/07/2025 12:27

Processo Cadastrado
17/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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