04/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Mohamad Hijazi Zaglhout (OAB 2462/RO) Processo 0837375-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Martins de Araujo - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Observa-se que o presente feito foi originalmente distribuído para o juízo da 2ª Vara Cível, que na decisão de fl. 32/34 reconheceu a conexão com os autos nº 0860229-74.2023.8.12.0001, em trâmite nesta Vara, determinando a remessa do feito para tramitação conjunta.

Verifica-se, todavia, que o feito até o presente momento não foi apensado aos autos conexos e que naqueles já houve decisão de saneamento, de modo que faz-se imperioso o imediato apensamento deste feito ao processo supramencionado, de modo que a instrução probatória possa ser compartilhada.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) regularidade da fatura do mês de junho de 2024; (ii) média de consumo do autor após instalação do sistema fotovoltaico; (iii) se houve abatimento no consumo da energia produzida pelo sistema de placa solares na fatura de junho/2024. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 135/137] a produção dos seguintes meios de provas: pericial.

Por sua vez, o requerido [f. 138/139] os seguintes meios de provas: depoimento pessoal.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova pericial.

Indefiro o pedido de prova oral pleiteado pela requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, diante da ausência de fundamentação de sua necessidade e do ponto que pretendia elucidar com a sua produção. 1 - PROVA PERICIAL: Verifica-se que no feito conexo foi determinada a produção da prova pericial, porém ainda não realizada, em virtude da inércia do perito, de modo que entendo ser possível a extensão da produção probatória pericial daquele feito, para abrangir a análise do período mencionado junto a esta demanda (junho/2024), inclusive para fins de economia e celeridade processual.

Deste modo, traslade cópia da presente decisão ao feito 0860229-74.2023, devendo ser igualmente assinalado ao perito sobre o objeto da perícia abarcar a situação do presentes autos.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:57

Recebidos os autos
24/04/2025 15:57

Decisão ou Despacho
07/02/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Mohamad Hijazi Zaglhout (OAB 2462/RO) Processo 0837375-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Martins de Araujo - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente.
17/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Mohamad Hijazi Zaglhout (OAB 2462/RO) Processo 0837375-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Martins de Araujo - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora para impugnar a contestação.
25/11/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 15:44

de Conciliação
24/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:16

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 13:33

de Instrução e Julgamento
23/08/2024 18:39

Recebidos os autos
23/08/2024 18:39

Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hijazi Zaglhout (OAB 2462/RO) Processo 0837375-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Martins de Araujo - Do exposto, remetam-se os presentes autos à 12ª Vara Cível da Capital, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo, em razão da conexão e prevenção da demanda objeto dos autos de nº 0860229-74.2023.8.12.0001 que por lá tramitam.
13/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:12

Recebidos os autos
05/08/2024 17:12

Decisão ou Despacho
02/08/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hijazi Zaglhout (OAB 2462/RO) Processo 0837375-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Martins de Araujo - A parte autora requereu assistência da justiça gratuita (f. 3).

A Carta Magna em seu artigo 5.º, LXXIV, rege que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, deve-se fazer prova do estado de miserabilidade.

Portanto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de seus rendimentos e de suas atividades atuais, sob pena de indeferimento do pedido, com as consequências processuais daí decorrentes.

Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela.
01/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:21

Recebidos os autos
26/06/2024 18:21

Determinada Requisição de Informações
26/06/2024 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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