18/09/2025 12:56

Prazo em Curso
18/09/2025 04:12

Expedição de Certidão.
16/09/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
09/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:29

Emissão da Relação
05/09/2025 22:07

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 11:39

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/09/2025 11:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:36

Prazo em Curso
20/03/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0802145-25.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderléia da Silva Chalega - Intimação da parte requerente para apresentar, em 10 dias, contrarrazões ao Recurso Inominado de f. 149-159.
19/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 13:20

Emissão da Relação
17/03/2025 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 09:43

Recebido o recurso
25/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0802145-25.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderléia da Silva Chalega - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2022 a abril/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de março/2022 a abril/2024.

C) Julgar improcedentes os pedidos de pagamento de férias proporcionais e adicional de férias de um terço, incidente sobre os quinze dias gozados entre as duas etapas do ano letivo, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.......) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
03/02/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 07:18

Autos preparados para expedição
03/02/2025 07:13

Emissão da Relação
15/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:59

Registro de Sentença
15/01/2025 16:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 16:54

Expedição de NULL.
19/12/2024 14:33

Conclusos para julgamento
21/10/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 00:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 05:03

Prazo em Curso
06/09/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:23

Emissão da Relação
05/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:18

Prazo em Curso
21/08/2024 09:35

Prazo em Curso
15/08/2024 07:16

Juntada de NULL
15/08/2024 07:16

Juntada de Mandado
09/08/2024 13:14

Prazo em Curso
09/08/2024 13:07

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:57

Expedição de Carta.
01/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:15

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0802145-25.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderléia da Silva Chalega - De antemão, verifico a conexão com os autos 080214-40.2024.8.12.008, pois ambos os feitos consistem em cobrança vinculada a mesma relação jurídica.

Asim, havendo identidade na causa de pedir e o risco de decisões conflitantes, determino a reunião dos procesos para procesamento e julgamento em conjunto, na forma do art. 5, caput e § 3º, do CPC.
28/06/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 11:07

Emissão da Relação
27/06/2024 10:56

Expedição de Carta.
27/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:47

Apensado ao processo numero do processo
27/06/2024 09:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 09:06

Recebida petição inicial
22/05/2024 18:22

Autos preparados para expedição
22/05/2024 15:02

Informação do Sistema
22/05/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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