05/09/2025 14:14

Certidão
05/09/2025 14:14

Recurso Eletrônico Baixado
05/09/2025 11:21

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:51

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800792-53.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelante: Juvercino Candido da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Juvercino Candido da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) RepreLeg: Dileusa Ferreira da Silva Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF).

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem obrigação de fornecer fraldas geriátricas ao paciente hipossuficiente, diante da comprovação da necessidade por laudos médicos e parecer do NATJUS, em respeito ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana; (ii) saber se é cabível o conhecimento da apelação adesiva diante da ausência de preparo recursal, caracterizando deserção. 2.

O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF/88, impondo ao Estado o dever de garantir acesso a serviços e insumos indispensáveis à dignidade e recuperação do paciente, não se restringindo a medicamentos incorporados ao SUS, notadamente em se tratando de pessoa idosa e vulnerável. 3.

Os documentos acostados, especialmente os laudos médicos e o parecer do NATJUS, atestam a imprescindibilidade das fraldas geriátricas, que se vinculam diretamente ao direito à saúde e prevenção de complicações, não se aplicando os Temas 06 do STF e 106 do STJ. 4.

Quanto à apelação adesiva, configurou-se a deserção ante o não recolhimento do preparo, mesmo após intimada a parte para tanto, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do CPC, o que impede seu conhecimento. 5.

Apelação do Município conhecida e desprovida.

Apelação adesiva não conhecida por deserção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, e não conheceram a apelação adesiva, nos termos do voto do Relator..
14/07/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:52

Não-Provimento
14/07/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800792-53.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelante: Juvercino Candido da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Juvercino Candido da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) RepreLeg: Dileusa Ferreira da Silva Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 21:21

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 20:07

Inclusão em pauta
10/07/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:21

Expedição de "tipo de documento".
02/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800792-53.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelante: Juvercino Candido da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Juvercino Candido da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) RepreLeg: Dileusa Ferreira da Silva Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Em que pese figurar como recorrente Juvercino Candido da Silva (no recurso de apelação adesivo interposto às f. 137/147), observo que a controvérsia recursal lá deduzida diz respeito tão somente ao capítulo da sentença que versa sobre honorários advocatícios, logo, quem detém legitimidade para interpor referido recurso é a procuradora da parte.

Sob esse enfoque, considerando que a questão debatida (majoração da verba recursal) não está abarcada no art. 25-A da Lei 3.779/09 (Regimento de Custas do PJMS), faz-se necessário que a procuradora da parte (legitimada recursal) recolha a taxa judiciária, ou então, demonstre sua hipossuficiência, a fim de lhe ser concedida a gratuidade da justiça, o que deverá ser realizado no prazo de 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, nova conclusão.

Publique-se.
30/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:59

Expedida/Certificada
27/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:37

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 15:25

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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