16/09/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:49

Autos preparados para expedição
10/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 17:40

Emissão da Relação
09/09/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:58

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/09/2025 14:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/09/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800792-53.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvercino Candido da Silva - Intimação do recurso de apelação, f. 112/118 e para, querendo, apresentar contrarrazões.
06/02/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800792-53.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvercino Candido da Silva - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência concedida, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município de Camapuã forneça à parte autora, mensalmente, fraldas geriátricas, tamanho G (210 unidades/mês), sob pena de bloqueio de verba pública.

Nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

Condeno o Município de Camapuã ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da requerente, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O pedido de fls. 99-100 deve ser objeto de cumprimento provisório de sentença, a ser apresentado pelo interessado.

Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
29/11/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:48

Recebidos os autos
27/11/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800792-53.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvercino Candido da Silva - Ante o exposto, não vinga a argumentação expedida pelo ente municipal em sede de contestação.

Outrossim, no tocante à falta de interesse processual quanto à obrigação de fornecimento de fraldas geriátricas, tampouco vinga a preliminar alinhavada.

E isso porque, por mais que o programa nacional “Farmácia Popular” forneça descontos significativos para os insumos pleiteados, não se obterá o fornecimento gratuito na quantidade necessária pretendida pela parte autora e, uma vez negado o fornecimento gratuito, surge o interesse e a necessidade do interessado recorrer ao poder judiciário para exercer seus direitos.

Ademais, mesmo que o valor dos insumos, após a incidência dos descontos do programa, se torne irrisório, a autora comprovou sua hipossuficiência econômica, e uma vez previsto o seu direito à saúde, não pode o Poder Público esquivar-se de sua responsabilidade.

Desde logo, assenta-se que, ao caso, não se aplica o Tema 106, fixado no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o objeto da ação é o fornecimento de insumos ao autor e não de medicamentos não padronizados nos atos normativos do SUS: “Tema 106/STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” No mais, digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.

I-se.

Cumpra-se.
04/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:15

Recebidos os autos
01/10/2024 15:15

Decisão ou Despacho
30/09/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800792-53.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvercino Candido da Silva - Réu: Municipio de Camapuã - Diga a parte autora acerca do fornecimento de fraldas, notadamente ante o documento de fls. 52/53. Às providências.

Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
14/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 18:20

Recebidos os autos
02/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 14:08

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800792-53.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvercino Candido da Silva - Réu: Municipio de Camapuã - Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado pela parte autora, eis que, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos liminares, se fazem presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, determinando, por conseguinte, que o réu forneça ao autor Fraldas Geriátricas "tamanho G" (210 unidades/mês), no prazo de 20 (vinte) dias, enquanto forem necessários ao tratamento de sua doença.
01/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:14

Recebidos os autos
25/06/2024 14:14

Tutela Provisória
25/06/2024 05:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 18:13

Recebidos os autos
21/06/2024 18:12

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 07:12

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 13:42

Recebidos os autos
11/06/2024 13:42

Determinada Requisição de Informações
11/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 06:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2024 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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