27/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:08

Prazo em Curso
29/05/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0806230-72.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Antônia Telecheira Ferreira Gentil - Intimação do teor da r. decisão de f. 89: "Defiro a dilação de prazo por mais 60 dias para que a parte inventariante junte os documentos faltantes apontados na certidão de fl. 63, bem como retifique o plano de partilha amigável.

Transcorrido o prazo, verifique-se o cumprimento e, se necessário, complemente-se a certidão de fl. 63.

Após, prossiga-se conforme deliberado à fl. 43-45. Às providências e intimações necessárias.".
28/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 11:37

Emissão da Relação
09/05/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 19:05

Proferida decisão interlocutória
09/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
17/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:45

Prazo em Curso
27/02/2025 02:08

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 13:25

Emissão da Relação
15/02/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
06/12/2024 17:40

Prazo em Curso
06/12/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0806230-72.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Antônia Telecheira Ferreira Gentil - Intimada a parte inventariante da certidão de f. 63, para juntada dos documentos faltantes, conforme decisão de f. 43-45.
05/12/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 13:15

Emissão da Relação
04/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:37

Expedição em análise para assinatura
25/11/2024 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 13:50

Prazo em Curso
23/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 06:32

Prazo em Curso
30/07/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0806230-72.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Antônia Telecheira Ferreira Gentil - Postergo a análise do benefício de assistência judiciária gratuita para após a juntada das primeiras declarações/plano de partilha onde constem a descrição completa dos bens e títulos do espólio e a atribuição de valor aos bens para fins de partilha.

Converto em arrolamento sumário.

Retifique-se no SAJ.

Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 659, CPC.

O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual.

Anotem-se os nomes de todos os herdeiros e meeira(o) no SAJ e respectivas representações processuais.

Nomeio Antônia Telecheira Ferreira Gentil como inventariante do espólio de Amâncio Ferreira independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 659 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de partilha amigável que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 659 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência), (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência), (III) de sucessores e respectivos cônjuges (certidões de nascimento, casamento e óbito, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC), (IV) dos bens, direitos e obrigações (matrícula imobiliária, certificado de registro de veículo, nota fiscal, escritura pública, extrato bancário, contratos etc) e (V) as certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; e (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio.

Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação".

De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI.

Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC.

Com o que determino a exclusão.

Todos os documentos devem estar em resolução legível e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS.

A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção.

A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais.

Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC).

Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano.

Convém salientar que no arrolamento sumário, conforme a prescrição dos arts. 659 e 662 do CPC, tudo o que se refere ao imposto de transmissão passa a acontecer exclusivamente na esfera administrativa, quando já findo o processo judicial.

Não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior, sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ.

Apresentadas as declarações/plano de partilha, CERTIFIQUE-SE sobre a juntada dos respectivos documentos: (a) documentos do autor da herança (certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento - se o caso); (b) documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros(as)/meeiro(a); (c) procuração assinada pelos herdeiros(as) e respectivos cônjuges, salvo no regime de separação de bens, e meeira(o); (d) certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (e) certidão CENSEC de testamento em nome do autor da herança.

Pendente algum documento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, retificar as primeiras declarações, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC).

Somente se cumprida integralmente a ordem judicial supra, intime-se a Fazenda Pública Estadual.

Se houver bens do espólio situados em outra unidade da federação, respectiva Procuradoria do Estado também deverá ser intimada.

Se houver interesse de incapaz ou disposição de última vontade, o Ministério Público Estadual deverá ter vista dos autos depois dos interessados.

Nesta circunstância, será analisada a modificação para arrolamento comum.

Se solicitado algum ajuste ou juntada, intime-se a parte inventariante para tanto.

Então, nesta hipótese, intime-se o interessado pela correção.

Prazo de emenda: 60 dias.

Demais prazos: 15 dias.
29/07/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 05:56

Emissão da Relação
29/07/2024 05:56

Retificação de Classe Processual
24/07/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 18:40

Proferida decisão interlocutória
24/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:54

Prazo em Curso
28/06/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0806230-72.2024.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Antônia Telecheira Ferreira Gentil - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para emendar a inicial nos seguintes termos: (1) juntar certidão atualizada da Central de Testamento (CENSEC) em nome do de cujus; (2) juntar certidão de casamento atualizada do falecido (emissão nos últimos 30 dias); e, (3) esclarecer se há consenso cabal entre os demais interessados/herdeiros.

Caso positivo, deverá juntar documento de identificação pessoal e procuração de todos os herdeiros e seus cônjuges/companheiros (exceto se o regime de bens for da separação).

Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC).
27/06/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 08:19

Emissão da Relação
20/06/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 18:50

Emenda à Inicial
19/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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