22/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
13/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 11:25

Prazo em Curso
12/08/2025 11:24

Emissão da Relação
12/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:24

Documento Digitalizado
12/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
15/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:09

Prazo em Curso
15/05/2025 06:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804071-84.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilza Sobrinho Valerio - DECISÃO FLS. 256/257: (...)

Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 209/211, para o fim de determinar que a quantia cobrada seja adimplida mediante a expedição de precatório.

Sem custas e sem honorários.

Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se o respectivo precatório.
24/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:28

Emissão da Relação
19/03/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 16:30

Processo saneado
11/12/2024 18:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:39

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804071-84.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilza Sobrinho Valerio - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, acerca da manifestação do executado de fls. 209/211 e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/12/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 08:53

Emissão da Relação
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0804071-84.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilza Sobrinho Valerio - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca dos apontamentos de fls. 209-211.
29/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 15:22

Emissão da Relação
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:43

Prazo em Curso
15/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 08:16

Evolução da Classe Processual
14/10/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:41

Processo Reativado
22/09/2024 06:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 09:54

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 10:28

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804071-84.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gilza Sobrinho Valerio - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 24/11/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FÉRIAS PROPORCIONAIS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados quais sejam: a) dezembro de 2018; b) fevereiro a dezembro de 2019; c) fevereiro a dezembro de 2020; d) março a julho de 2021 e outubro a dezembro de 2021; e) fevereiro a dezembro de 2022; f) maio a julho de 2023; conforme documentos de fl. 15-25. restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora temporária, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (....)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
16/08/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 09:12

Autos preparados para expedição
15/08/2024 09:06

Emissão da Relação
12/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:07

Registro de Sentença
12/08/2024 17:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 17:07

Expedição de NULL.
08/08/2024 10:45

Conclusos para julgamento
10/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 09:03

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2024 07:26

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804071-84.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gilza Sobrinho Valerio - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 37/54.
01/07/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 11:15

Emissão da Relação
27/06/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:35

Prazo em Curso
22/05/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 07:24

Emissão da Relação
21/05/2024 12:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:10

Prazo em Curso
01/03/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 12:26

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 12:20

Emissão da Relação
29/02/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 15:36

Prazo em Curso
11/01/2024 18:28

Juntada de NULL
11/01/2024 18:28

Juntada de Mandado
19/12/2023 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 08:57

Prazo em Curso
13/12/2023 08:56

Expedição de Mandado.
13/12/2023 04:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:32

Expedição de Carta.
06/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2023 16:52

Recebida petição inicial
28/11/2023 12:47

Autos preparados para expedição
24/11/2023 15:01

Informação do Sistema
24/11/2023 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/11/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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