16/08/2025 04:28

Certidão
05/08/2025 13:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 13:57

Certidão
05/08/2025 13:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:53

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805753-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Clemencia Aparecida da Silva Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURADA COM BAIXA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IDADE AVANÇADA PARA REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - TERMO INICIAL -DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) - ENCARGOS ACESSÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não obstante a perícia médica ter registrado que a apelada não está incapacitada permanentemente para o labor, é evidente que a reinserção no mercado de trabalho será dificil, sobretudo porque encontra-se com praticamente 50 (cinquenta) anos de idade, e não revela aptidões para o exercício de outra atividade. - Logo, para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais da apelante. - Preenchidas as condições da lei, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, cujo benefício deverá ser calculado de acordo com o art. 26 da EC nº 103/2019.

Incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde à DER (data de entrada de requerimento). -Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:19

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:19

Provimento
28/07/2025 04:09

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 15:15

Incluído em pauta para 25/07/2025 03:15:52 local.
06/05/2025 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/04/2025 01:17

Certidão
02/04/2025 12:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/04/2025 12:50

Certidão
02/04/2025 12:46

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
02/04/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805753-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Clemencia Aparecida da Silva Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:14

Distribuído por prevenção
01/04/2025 13:08

Processo Cadastrado
29/03/2025 21:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013832-52.2022.8.12.0800

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/12/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801546-41.2023.8.12.0002

Sergio Eitelwein

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Bruno Pagani Quadros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0800930-91.2022.8.12.0005

Astolfo Loureiro Fernandes

Velozo &Amp; Araujo LTDA – Comtel Telecomuni...

Advogado: Luar Nogueira Maia Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0000850-48.2022.8.12.0010

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Chaves Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0805753-83.2023.8.12.0002

Clemencia Aparecida da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ady de Oliveira Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 17:22

Exibir Processo