29/03/2025 21:08

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 21:08

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2025 21:08

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
14/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 16:31

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS) Processo 0805753-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clemencia Aparecida da Silva - Sentença de fls.478/487: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a autarquia ré: (i) a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.213/91 e determinar à autarquia o pagamento de eventuais parcelas em atraso, devidos por 06 meses a contar da data da perícia médica, isto é, 07/11/2023 até o dia 07/05/2024. (ii) a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e pagamento de abono anual; Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros da mora a partir da citação (Súmula 204/STJ).

Para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o INPC/IBGE.

Quanto aos juros moratórios, serão aqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

A partir da emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento (RE nº 1.169.289).

Libere-se em favor do perito judicial o valor relativo aos honorários periciais, com rendimentos que houver.

Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a autarquia ré: (i) ao pagamento das custas processuais e despesas processuais (Súmula 178 do STJ:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual").

Contudo, estando a autarquia ré equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do recolhimento prévio, postergando-se o recolhi-mento para o término do processo, se vencida (CPC, art. 91); (ii) ao pagamento dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte autora, os quais fixo, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do STJ, atenta aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e os valores certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 85, §3º, I e II do mesmo diploma legal.

De igual modo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e o valor certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, I do CPC.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no legal; (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões; (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para manifestação no prazo legal.

Atendidas as formalidades acima, interposto ou não recurso de apelação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
17/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:25

Recebidos os autos
08/11/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS) Processo 0805753-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clemencia Aparecida da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo e documentos de fls.437/441.
05/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS) Processo 0805753-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clemencia Aparecida da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial complementar às fls.432.
19/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS) Processo 0805753-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clemencia Aparecida da Silva - Despacho de fls.425: Vistos etc., Converto o julgamento em diligência, a fim de que o perito esclarecer a aparente contradição no laudo pericial de pp. 364/378, uma vez que em resposta a alguns quesitos afirmou que a invalidez que acomete a parte autora é total e temporária e em outros afirmou tratar-se de incapacidade permanente, não obstante tenha julgado prejudicado os quesitos 12 e 13 de p. 369.

Registre-se que a eventual incapacidade funcional deve ser avaliada como um todo e não tendo em vista cada enfermidade que acomete a periciada isoladamente.

Com a resposta, dê-se ciência às partes.
27/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:29

Recebidos os autos
26/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:27

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:23

Recebidos os autos
11/12/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:38

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:40

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 17:40

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:43

Recebidos os autos
16/08/2023 14:43

Determinada Requisição de Informações
10/08/2023 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
08/07/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 20:16

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 20:15

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:04

Recebidos os autos
13/06/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 06:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2023 06:58

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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