07/05/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR) Processo 0802046-55.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
03/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:59

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR) Processo 0802046-55.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Itaú Unibanco S.A. - SENTENA DE FLS. 1759/1762: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma processual, REJEITO O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação.

Condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

As verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
27/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:28

Recebidos os autos
28/01/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR) Processo 0802046-55.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Itaú Unibanco S.A. - Vistos, etc.

Intime-se a autora para, em 15 dias, querendo, formular pedido de instauração do processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do CDC. Às providências.
24/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 19:25

Recebidos os autos
22/01/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 18:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 14:51

de Mediação
10/12/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 11:06

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 18:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 18:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 18:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 18:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:24

de Instrução e Julgamento
14/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 08:33

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 14:13

Recebidos os autos
10/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 17:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 18:55

de Mediação
04/09/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR) Processo 0802046-55.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio - Réu: Banco Bradesco S/A - Audiência Global - Superendividamento Data: 04/09/2024 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC
15/08/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 12:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2024 12:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:47

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR) Processo 0802046-55.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. 4.

Ante a apresentação do plano, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC de Campo Grande/MS.

Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo, ademais, saliente-se que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor.

Assim, segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumdior do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome do consumidor para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A).

O não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Intimem-se. Às providências.
07/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:58

Recebidos os autos
06/08/2024 13:58

Tutela Provisória
30/07/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:46

Retificação de Classe Processual
28/06/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:51

Recebidos os autos
19/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:24

Recebidos os autos
17/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 22:17

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 22:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2024 22:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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