14/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:34

Transitado em Julgado em "data"
27/02/2025 08:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 15:22

Recebidos os autos
26/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001708-97.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelado: Gilberto Duarte Gulhão DPGE - 1ª Inst.: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Interessado: José Ferreira de Figueiredo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL.

ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

RECURSO MINISTERIAL.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença que absolveu o réu da imputação de prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à autoria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para fundamentar a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas interestadual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação criminal exige a comprovação inequívoca da autoria e materialidade do crime, não sendo suficiente a existência de indícios ou presunções. 4.

A prova dos autos consiste, essencialmente, em depoimentos de policiais rodoviários e do delegado de polícia, que apontam a possível participação do réu com base em informação de inteligência e na suposta confissão informal do corréu, que não foi corroborada por outros elementos de prova. 5.

A ausência de provas diretas ou elementos que confirmem, de forma segura e inequívoca, a autoria imputada ao réu impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, preservando-se a presunção de inocência. 6.

O magistrado de origem fundamentou adequadamente a decisão absolutória, ressaltando a inexistência de provas que liguem diretamente o réu à droga apreendida e a ausência de elementos que confirmem a versão apresentada pela testemunha policial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) A condenação penal deve estar fundada em prova inequívoca e segura quanto à autoria e materialidade, sendo insuficiente a existência de indícios não corroborados por outros elementos probatórios. 2) Em caso de dúvida razoável sobre a autoria do crime, impõe-se a absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 800841, Rel.

Min.

Celso de Mello; TJMS, Apelação Criminal nº 0003229-41.2018.8.12.0029, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 01.02.2024; TJMS, Apelação Criminal nº 0000626-73.2020.8.12.0045, Rel.

Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j. 07.12.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:03

Não-Provimento
20/02/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001708-97.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelado: Gilberto Duarte Gulhão DPGE - 1ª Inst.: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Interessado: José Ferreira de Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:30

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 11:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 11:26

Recebidos os autos
17/12/2024 11:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 11:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001708-97.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelado: Gilberto Duarte Gulhão DPGE - 1ª Inst.: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Interessado: José Ferreira de Figueiredo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
10/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:04

Expedida/Certificada
10/12/2024 02:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 12:55

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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