31/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:07

Recebidos os autos
12/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:20

Processo Reativado
26/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:06

Homologada a Transação
19/07/2024 14:06

Recebidos os autos
19/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:05

Conclusos para julgamento
17/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Eder Antonio de Camargos Junior (OAB 201588/MG) Processo 0802959-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiany Aparecida Ferraz de Oliveira - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação do r. dsespacho das páginas 115/116:...Vistos, etc...Defiro, em parte, o pedido da p. 114.

Inicialmente, nos autos da presente ação, a parte autora, às p. 114, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro o pedido da parte autora, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Outrossim, visando dar prosseguimento ao feito, determino a manutenção da data designada para a audiência, que será realizada de forma HÍBRIDA, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra definida pelo Tribunal de Justiça de MS.

Outrossim, os demais deverão comparecer ao prédio do CIJUS e apresentar-se para os funcionários.

Ressalto que a responsabilidade do ingresso na sala de audiência é das partes, que devem se atentar aos pregões realizados.

Por fim, determino que, caso sejam arroladas testemunhas, estas deverão comparecer pessoalmente ao CIJUS.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
25/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:23

Recebidos os autos
25/06/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/04/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/06/2024 03:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
11/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
13/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:24

Expedição de Carta.
06/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 05:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
04/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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