30/06/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 18:52

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Leila Aline Reis Silva (OAB 29910/MS) Processo 0802637-69.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectdo: Luis Alexandre Ribeiro Soares, Leila dos Reis Silva - ISSO POSTO, julgo extinta esta execução, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, condeno a Executada ao pagamento das custas processuais e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas a anotações necessárias, vez que manifesta a ausência de interesse recursal.

Nenhuma constrição, gravame ou outro tipo de restrição sobre bens ou valores de propriedade da Executada foi realizada ou determinada por este juízo, razão pela qual o cancelamento ou o levantamento daqueles eventualmente existentes, deverá ser providenciado pela parte que os efetivou, inclusive junto aos órgãos de restrição ao crédito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:29

Recebidos os autos
28/05/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/05/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:16

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 12:16

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Leila Aline Reis Silva (OAB 29910/MS) Processo 0802637-69.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectdo: Luis Alexandre Ribeiro Soares, Leila dos Reis Silva - Nesta linha de entendimento, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC, reconheço a natureza impenhorável dos R$ 1.424,05 e R$ 2.823,57, depositados nas contas bancárias da executada junto ao Banco do Brasil S/A e Cooperativa SICREDI Centro-Sul MS/BA, respectivamente (fls. 230/237), e determino a imediata liberação pelas instituições financeiras, no prazo de vinte e quatro (24) horas (cf.

Art. 854, §5º, CPC). 2. - Com relação à assistência judiciária gratuita, as informações contidas na documentação carreada ao processo, recomenda o indeferimento, por ostentarem, ambos executados, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento.

A executada é proprietária de áreas rurais e maquinário agrícola, o que evidencia a exploração e a percepção de renda com a atividade rural; de sua última declaração feita à RF constam, ainda, rendimentos provenientes da percepção de alugueres que, somados aos proventos de aposentadoria e pensão, lhe asseguraram rendimentos totais de R$ 76.485,72, sem olvidar de saldos depositados em contas bancárias.

O executado, por sua vez, teve rendimentos superiores a R$ 90.000,00, provenientes da iniciativa privada e confessa, ainda, a exploração rural, além de deter saldo em operações de crédito superiores a R$ 53.000,00.

Estes dados ao serem conjugados e aliados ao fato de que os executados litigam sob a assistência de advogado particular, constituem indícios veementes de que sua capacidade financeira não é precária como afirma e que pretende se eximir do recolhimento das custas processuais sem razão.

Sopesadas as circunstâncias, entendo que a situação financeira externada por eles contradiz a afirmação de que não podem arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família.

Mesmo que o deferimento da gratuidade processual não esteja vinculado à representação pela Defensoria Público ou por outro procurador dativo, o fato de litigarem mediante a assistência de advogados particulares é um indicativo de que, na verdade, possui recursos financeiros para pagamento do respectivos honorários advocatícios e, consequentemente, também das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

E diante desta conjuntura, nego aos executados os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. - Finalmente, indique a exequente, no prazo de quinze (15) dias, outros bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo retornem.
17/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:29

Recebidos os autos
08/04/2025 16:29

Decisão ou Despacho
08/04/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Leila Aline Reis Silva (OAB 29910/MS) Processo 0802637-69.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectdo: Luis Alexandre Ribeiro Soares, Leila dos Reis Silva - Para, querendo, manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo(s) devedor(es), concedo a(o) credor(a) o prazo de quinze (15) dias.

Intimem-se.

A seu tempo retornem.
12/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:28

Recebidos os autos
13/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Leila Aline Reis Silva (OAB 29910/MS) Processo 0802637-69.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectdo: Luis Alexandre Ribeiro Soares, Leila dos Reis Silva - Na forma do artigo 854, §3º, I, do CPC, oportunizo à Executada Leila dos Reis Silva, a comprovação da natureza da verba bloqueada, conforme prevê o inciso IV, do art. 833, do CPC, através da juntada de extratos de suas contas bancárias no Sicredi e Banco do Brasil S/A, relativos aos dois últimos meses anteriores à realização dos bloqueios, inclusive com a demonstração dos lançamentos oriundos dos bloqueios questionados nestes autos nos valores de R$ 1.412,48 (em 29/08/2024 - fl. 236), R$ 1.412,05 (em 30/09/2024- fl. 230), 1.411,09 (em 30/09/2024 - fl. 230), R$ 12,00 (em 02/09/2024-fl. 232), num total de R$ 4.247,62 (fl. 234), assim como de cópias dos últimos extratos de seu benefício previdenciário que antecederam os bloqueios, já que aqueles colacionados às fls. 247/248, além de não identificarem a natureza do benefício previdenciário obtido sequer demonstram o valor mensal dos proventos que lhe é repassado.

Outrossim, faculto aos devedores a produção de prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seus nomes.

Prazo de (5) cinco dias, sob pena de sob pena de indeferimento da pretensão deduzida às fls. 240/242, e/ou do benefício da gratuidade judiciária.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
20/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:12

Recebidos os autos
10/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Leila Aline Reis Silva (OAB 29910/MS) Processo 0802637-69.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectdo: Luis Alexandre Ribeiro Soares, Leila dos Reis Silva - Para que se faça representar nos autos pelas subscritoras da petição de fls. 240/242, concedo a executada o prazo de quinze (15) dias, sob pena de não conhecimento de sua pretensão.

Intimem-se.

A seu tempo retornem.
16/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:50

Recebidos os autos
22/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Leila Aline Reis Silva (OAB 29910/MS) Processo 0802637-69.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectda: Leila dos Reis Silva, Luis Alexandre Ribeiro Soares - Para, querendo, manifestar-se sobre a impenhorabilidade suscitada, concedo a(o) Credor(a) o prazo de cinco (05) dias.

Intimem-se.

A seu tempo retornem.
29/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:41

Recebidos os autos
16/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 12:46

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:32

Recebidos os autos
03/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0802637-69.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectda: Leila dos Reis Silva, Luis Alexandre Ribeiro Soares - 1. – Junte a Credora, em dez (10) dias, o demonstrativo atualizado do crédito exequendo.
31/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0802637-69.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectda: Leila dos Reis Silva, Luis Alexandre Ribeiro Soares - Intimação à parte Autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à juntada de mandado ato negativo às fls. 216, em relação ao Executado Luis Alexandre; bem como acerca do certificado à fl. 217.
27/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:04

Decorrido prazo de parte
22/05/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
09/08/2023 16:08

Recebidos os autos
09/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 02:32

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 17:00

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:57

Realizado cálculo de custas
24/07/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:56

Recebidos os autos
14/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:25

Recebidos os autos
04/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 14:44

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2023 14:44

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2023 13:54

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
11/04/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
31/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:01

Realizado cálculo de custas
17/03/2023 17:28

Recebidos os autos
17/03/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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