13/11/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS) Processo 0812355-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Jorge Elias Zahran - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Espólio de Jorge Elias Zahran, qualificada(o) nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o processo de execução, alegando, em síntese, haver omissão, porque extinguiu o feito, sem permitir nova tentativa da citação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Inconformada com a sentença, a parte exequente opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos.

Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avessa - embargos de declaração.

Ao órgão judiciário, que cumpre "declarar" a sentença, não é dado "exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância" da decisão embargada.

A não ser assim, disse Pimenta Bueno, "um tal expediente iludiria a lei", pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, "não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda" ('in" Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110).

Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG.

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min.

LUIZ FUX.

Julgamento: 08/11/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma).

Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

Publique-se, registre-se e intime-se."
28/10/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:13

Recebidos os autos
21/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS) Processo 0812355-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Jorge Elias Zahran - Intimação da sentença de fl. 161/162: Ante o exposto, indefiro o pedido de nova citação e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
14/10/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:05

Recebidos os autos
09/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS) Processo 0812355-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Jorge Elias Zahran - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
02/10/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS) Processo 0812355-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Jorge Elias Zahran - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:44

Expedição de Mandado.
16/08/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 03:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/08/2024 10:39

Recebidos os autos
15/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:19

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2024 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:37

Expedição de Ofício.
01/07/2024 15:37

Expedição de Ofício.
01/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
27/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:18

Expedição de Mandado.
26/06/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 19:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
21/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS) Processo 0812355-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Jorge Elias Zahran - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/05/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:01

Expedição de Carta.
22/05/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 03:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
30/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:15

INCONSISTENTE
26/04/2024 16:55

Juntada de Mandado
22/04/2024 17:19

Recebidos os autos
22/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:17

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS) Processo 0812355-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Jorge Elias Zahran - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Considerando a informação de que o requerido é falecido (f. 119), libere-se aos autos a certidão de óbito e intime-se o autor para promover a citação dos sucessores do requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 51, inciso VI, da Lei 9.099/95. ".
11/04/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 22:55

Recebidos os autos
21/03/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:32

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:03

Expedição de Mandado.
12/12/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
29/11/2023 12:30

Recebidos os autos
29/11/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:21

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
13/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:47

Expedição de Mandado.
01/08/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:33

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 06:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
25/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
24/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:34

Recebidos os autos
14/06/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:12

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.
23/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 17:30

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/05/2023 16:42

Recebidos os autos
12/05/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:31

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:26

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
18/04/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:58

Expedição de Carta.
20/03/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.
15/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/02/2023 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/01/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:55

Expedição de Mandado.
30/01/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS) Processo 0812355-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Jorge Elias Zahran - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a Juntada de Aviso de Recebimento Negativo, informando o atual endereço da parte Requerida/Executada ou solicitando o que de direito, sob pena de extinção do feito.
09/01/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
09/01/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 05:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
14/12/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:17

Expedição de Carta.
18/11/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:36

Expedição de Certidão.
18/11/2022 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2023 06:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 05:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.
09/11/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:42

Expedição de Mandado.
17/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
13/09/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:37

Expedição de Carta.
17/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:44

Expedição de Certidão.
16/08/2022 19:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2022 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/08/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 05:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
09/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/06/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
28/06/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:10

Expedição de Carta.
08/06/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 19:08

Expedição de Certidão.
08/06/2022 19:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2022 03:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
02/06/2022 09:47

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:47

INCONSISTENTE
27/05/2022 06:12

Expedição de Certidão.
27/05/2022 06:12

INCONSISTENTE
27/05/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 06:11

Expedição de Certidão.
27/05/2022 06:11

INCONSISTENTE
26/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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