11/09/2025 12:29

Prazo em Curso
11/09/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
08/08/2025 12:57

Prazo em Curso
08/08/2025 03:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/07/2025 13:06

Prazo em Curso
08/07/2025 02:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
05/06/2025 12:32

Prazo em Curso
05/06/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
05/05/2025 17:48

Prazo em Curso
23/04/2025 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
18/03/2025 17:03

Prazo em Curso
06/02/2025 13:36

Autos preparados para expedição
06/02/2025 13:34

Documento Digitalizado
31/01/2025 17:37

Expedição de Ofício.
31/01/2025 14:03

Expedição em análise para assinatura
27/01/2025 18:13

Autos preparados para expedição
27/01/2025 18:11

Certidão BNMP - Força Tarefa
27/01/2025 18:09

Documento Digitalizado
20/01/2025 11:50

Autos preparados para expedição
17/01/2025 17:08

Documento Digitalizado
14/01/2025 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 20:28

Despacho Saneador
09/01/2025 05:38

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:59

Juntada de Ofício
10/12/2024 10:42

Autos preparados para expedição
04/12/2024 13:01

Autos preparados para expedição
04/12/2024 13:01

Documento Digitalizado
04/12/2024 13:01

Documento Digitalizado
02/12/2024 17:50

Expedição de Ofício.
02/12/2024 17:50

Expedição de Ofício.
29/11/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
29/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:58

Autos preparados para expedição
25/11/2024 13:56

Autos preparados para expedição
25/11/2024 13:43

Autos preparados para expedição
22/11/2024 13:44

Documento Digitalizado
22/11/2024 09:55

Autos preparados para expedição
22/11/2024 09:49

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2024 09:49

Manifestação do Ministério Público
22/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:26

Autos entregues em carga ao Promotor
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR (OAB 14248/MS) Processo 0805791-44.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Estevao Silva Pasteur de Araujo - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 393: "1.Ciente do retorno dos autos do E.TJMS, o qual alterou a reprimenda, assim, expeça-se GR definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução penal (PEC n. 6002787-47.2024.8.12.0001) cópia do(s) acórdão(s), sentença e da(s) certidão(ões) de trânsito em julgado (f. 391). 2.

Caso o MPE requeira a certificação quanto à instauração da execução penal com o número dos autos respectivos, desde já, defiro.

Certifique-se e intime-se novamente o MPE. 3.

Intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o(a) sentenciado(a) resida em outra comarca, depreque-se, e se em local ignorado, intime-se-o(a) por via editalícia.4.

Inocorrendo o pagamento, intime-se o MPE.

Caso o MPE requeira a inscrição do valor em dívida ativa.

Desde já, defiro e expeça-se CDA e a envie eletronicamente, via sistema e-CDA, à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do valor em dívida ativa, nos termos do art. 546, §1º do CNCGJ/2020. 5.

Havendo entorpecentes apreendidos, determino sua incineração.

Assim, oficie-se à autoridade policial, informando-lhe da presente autorização, observadas as formalidades da Lei 11.343/06, alteradas pela Lei n. 12.961/14, devendo inclusive proceder a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, alterado pela Lei 12.961/14.

Havendo bem(ns) apreendido(s), caso se encontre(m) em cartório, dê-se a destinação devida, certificando-se nos autos.

Caso se encontre(m) na Delegacia, oficie-se à autoridade Policial, informando-lhe de que ficará responsável em dar a devida destinação aos bens (restituição, destruição ou doação).

Dê-se vista dos autos às partes, e, em nada mais sendo requerido, verifique-se todas as determinações foram cumpridas, e, então, arquivem-se com as comunicações legais e baixas necessárias."
21/11/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 16:43

Despacho Saneador
21/11/2024 14:21

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2024 14:21

Manifestação do Ministério Público
21/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:19

Juntada de Ofício
21/11/2024 13:18

Juntada de Ofício
21/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 06:13

Autos preparados para expedição
21/11/2024 06:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 06:12

Autos entregues em carga ao Promotor
21/11/2024 06:11

Emissão da Relação
19/11/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 17:08

Despacho Saneador
19/11/2024 14:08

Prazo em Curso
19/11/2024 14:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/11/2024 14:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/06/2024 12:05

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2024 12:05

Manifestação do Ministério Público
24/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:16

Autos entregues em carga ao Promotor
24/06/2024 09:49

Juntada de Informações
13/06/2024 14:53

Documento Digitalizado
26/05/2024 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2024 08:33

Autos preparados para expedição
15/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:22

Autos entregues em carga ao Promotor
15/05/2024 11:21

Autos preparados para expedição
14/05/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:06

Juntada de Carta precatória
18/04/2024 17:37

Juntada de NULL
18/04/2024 17:35

Juntada de Mandado
12/04/2024 13:24

Prazo em Curso
10/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 05:56

Prazo em Curso
05/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:08

Expedição de Mandado.
04/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Apelação
04/04/2024 18:47

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2024 18:47

Manifestação do Ministério Público
03/04/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 10:18

Expedição em análise para assinatura
02/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:20

Autos preparados para expedição
02/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:13

Autos entregues em carga ao Promotor
02/04/2024 09:13

Emissão da Relação
01/04/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:31

Registro de Sentença
01/04/2024 15:31

Sentença Condenatória
27/03/2024 17:38

Prazo em Curso
27/03/2024 06:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.
26/03/2024 11:33

Prazo em Curso
26/03/2024 11:33

Conclusos para julgamento
21/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2024 17:36

Prazo em Curso
18/03/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 07:22

Prazo em Curso
18/03/2024 07:19

Emissão da Relação
15/03/2024 18:45

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
15/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:12

Prazo em Curso
06/03/2024 09:37

Prazo em Curso
05/03/2024 18:57

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:53

Juntada de Informações
05/03/2024 18:53

Juntada de Ofício
05/03/2024 18:53

Documento Digitalizado
05/03/2024 07:26

Prazo em Curso
05/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:21

Autos entregues em carga ao Promotor
04/03/2024 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2024 16:15

Manifestação do Ministério Público
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:52

Autos entregues em carga ao Promotor
29/02/2024 13:52

Despacho Saneador
29/02/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 01:51:04, 2ª Vara Criminal.
28/02/2024 16:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.
27/02/2024 14:37

Juntada de Ofício
27/02/2024 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/02/2024 07:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/02/2024 15:11

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2024 15:10

Manifestação do Ministério Público
23/02/2024 07:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/02/2024 07:33

Expedição de Certidão.
23/02/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 07:33

Autos entregues em carga ao Promotor
22/02/2024 14:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/02/2024 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/02/2024 15:23

Prazo em Curso
19/02/2024 15:22

Prazo em Curso
19/02/2024 14:15

Documento Digitalizado
16/02/2024 14:22

Autos preparados para expedição
16/02/2024 14:21

Documento Digitalizado
16/02/2024 14:21

Documento Digitalizado
16/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:21

Juntada de Ofício
16/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:20

Juntada de Ofício
16/02/2024 06:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/02/2024 14:32

Expedição de Carta precatória.
15/02/2024 14:16

Expedição de Ofício.
15/02/2024 14:16

Expedição de Ofício.
15/02/2024 11:22

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2024 11:22

Manifestação do Ministério Público
15/02/2024 08:05

Expedição em análise para assinatura
09/02/2024 13:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:37

Autos entregues em carga ao Promotor
09/02/2024 13:36

Autos preparados para expedição
08/02/2024 18:17

Expedição de Ofício.
08/02/2024 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 18:17

Despacho Saneador
08/02/2024 16:01

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:00

Juntada de Ofício
08/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:47

Autos entregues em carga ao Defensor
08/02/2024 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.
06/02/2024 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/02/2024 18:23

Autos preparados para expedição
05/02/2024 18:23

Juntada de Ofício
05/02/2024 18:23

Juntada de Ofício
05/02/2024 18:23

Juntada de Ofício
05/02/2024 18:22

Documento Digitalizado
05/02/2024 18:22

Juntada de NULL
05/02/2024 18:22

Juntada de Mandado
29/01/2024 15:13

Documento Digitalizado
29/01/2024 15:13

Documento Digitalizado
29/01/2024 15:13

Documento Digitalizado
29/01/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2024 03:13:57, 2ª Vara Criminal.
22/01/2024 17:01

Documento Digitalizado
22/01/2024 17:01

Documento Digitalizado
22/01/2024 17:01

Documento Digitalizado
22/01/2024 17:01

Documento Digitalizado
19/01/2024 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/01/2024 13:26

Prazo em Curso
18/01/2024 13:24

Prazo em Curso
17/01/2024 16:30

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:13

Autos preparados para expedição
17/01/2024 14:13

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:13

Juntada de Informações
17/01/2024 14:13

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:13

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:13

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:13

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:13

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:13

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:13

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:46

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:47

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:46

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:46

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:46

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:46

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:46

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:46

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:46

Expedição de Ofício.
16/01/2024 09:26

Expedição em análise para assinatura
16/01/2024 09:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/01/2024 08:13

Autos preparados para expedição
15/01/2024 21:47

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2024 21:47

Manifestação do Ministério Público
15/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:28

Autos entregues em carga ao Promotor
15/01/2024 13:23

Prazo em Curso
15/01/2024 13:22

Autos preparados para expedição
15/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2024 12:14

Evolução da Classe Processual
12/01/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 16:24

Recebida a denúncia
12/01/2024 13:42

Documento Digitalizado
12/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
11/01/2024 17:19

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:19

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
11/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Denúncia
15/12/2023 17:29

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
15/12/2023 16:06

Apensado ao processo numero do processo
15/12/2023 16:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/12/2023 16:06

Redistribuição de Processo - Saída
15/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 16:00

Documento Digitalizado
13/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811771-65.2019.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2019 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0801869-37.2023.8.12.0005

Vilson de Araujo Amaral

Vicente Amaral

Advogado: Thiago Pereira Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0819279-23.2023.8.12.0001

Eloiza dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0803994-75.2023.8.12.0005

Dair Meris da Silva Ferreira

Lurdes da Silva Ferreira

Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0803148-29.2021.8.12.0005

Natalia Medeiros Goncalves Bertoldo

Carlos Guilherme dos Santos Bertoldo

Advogado: Alarico David Medeiros Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2021 15:50

Exibir Processo